GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos para os servidores ativos, inativos e comissionados do Poder Legislativo de Boca da Mata, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os vencimentos do quadro de Provimento Efetivo Pessoal Ativo da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata, Alagoas.
Parágrafo único. Os novos vencimentos do quadro de Provimento Efetivo, Pessoal Ativo e Comissionados serão os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os Servidores Inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata, Alagoas, receberão o reajuste descrito no art. 1º, caput, desta Lei, desde que tenham a paridade estabelecida na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a conceder uma gratificação de até 60% (sessenta por cento) dos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo em exercício de função gratificada.
Art. 4º. Somente farão jus a gratificação do artigo anterior, os Servidores cujo comparecimento seja imprescindível à realização das reuniões.
§ 1º. A Presidência do Poder Legislativo definirá por Portaria as funções imprescindíveis à realização das Reuniões, bem como o valor da gratificação a ser atribuída a cada uma delas.
§ 2º. A gratificação de que trata o presente artigo será temporária e poderá ser retirada caso o beneficiado deixe de comparecer às reuniões ou ainda a sua função não mais seja exigida o seu comparecimento.
Art. 5º. Os reajustes futuros de que se refere esta Lei serão efetuados anualmente de acordo com o repasse de duodécimo para a Câmara de Vereadores de Boca da Mata, Alagoas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. Correm por conta do elemento de despesa da atividade própria do orçamento vigente as despesas com a execução desta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
PESSOAL ATIVO
CARGO EM COMISSÃO
A – PESSOAL ATIVA
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
I
R$ 1.803,38
Auxiliar Legislativo
II
R$ 1.760,37
Assistente Legislativo “A”
III
R$ 5.279,60
Assistente Legislativo “B”
IV
R$ 4.385,73
Assistente Legislativo “C”
V
R$ 3.661,71
Assistente Legislativo “D”
VI
R$ 2.288,57
Contador
-
R$ 2.787,04
B – CARGO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTOS
Assessor Jurídico
NS-1
R$ 4.888,52
Secretário Administrativo
CC-1
R$ 4.888,52
Controlador de Finanças
CC-1
R$ 4.888,52
Chefe do Setor de Finanças
CC-2
R$ 3.855,98
Chefe do Setor Administrativo
CC-2
R$ 3.855,98
Redator de Atas
CC-3
R$ 3.390,48
Chefe Contábil
CC-4
R$ 3.036,00
Ouvidor do Poder Legislativo
CC-5
R$ 2.201,10
Assessor Especial de Gabinete “A”
AEG-1
R$ 3.542,00
Assessor Especial de Gabinete “B”
AEG-2
R$ 2.909,50
Assessor de Comunicação
AC
R$ 2.530,00