GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
PORTARIA SEMED Nº 04/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA SEMED Nº 04/2026
PORTARIA Nº 04/2026
Dispõe sobre a instituição e designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Boca da Mata- AL, instância responsável pela governança da Política Municipal de Alfabetização, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DA MATA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Boca da Mata – AL;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Boca da Mata– AL e designar seus membros, constituindo-o como instância colegiada responsável pela governança, coordenação estratégica, articulação institucional, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Política de Alfabetização do Estado de Alagoas e às demais políticas públicas educacionais.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal terá a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
- Secretário(a) Municipal de Educação: Maria Izaura Teles Maciel, cpf: ***.***.***-** ; Suplente: Antonio Carpeggiani Peixoto da Silva, cpf: ***.***.***-**
- Assessora Pedagógica: Heline Mariane Rocha Batista, cpf:***.***.***-**
- Articuladora Municipal RENALFA: Graciela Rocha Pereira, cpf: ***.***.***-**;
- Coordenador(a) Pedagógico(a) dos Anos Iniciais: Amanda Santos Barbosa da Costa, cpf: ***.***.***-**; Suplente: Claudia Ferreira Soares Melo, cpf: ***.***.***-**.
- Coordenador(a) da Educação Infantil: Graciela Rocha Pereira, cpf: ***.***.***-**, suplente: Joelma Sampaio da Costa, cpf: ***.***.***-**
- Técnico(a) responsável pelas Avaliações Educacionais: Amanda Santos Barbosa da Costa, cpf: ***.***.***-**; suplente: Graciela Rocha Pereira, cpf: ***.***.***-**.
II – Representantes da Rede Municipal de Ensino
- 01 Diretor(a) Escolar: Maria Quitéria de Souza, cpf: ***.***.***-**; suplente: Consuelo Marques Sampaio, cpf: ***.***.***-**;
- 01 Coordenador(a) Pedagógico(a): Maria Rita Pereira de Souza, cpf: ***.***.***-**, suplente: Maria Lucia dos Santos, cpf: ***.***.***-**;
- 01 Professor(a) do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos): Dayline Rocha de Oliveira,cpf: ***.***.***-**, suplente: Juan Jackson Teles de Almeida, cpf: ***.***.***-** .
III – Representantes dos Conselhos
- 01 representante do Conselho Municipal de Educação:Maria José de Lima, cpf: ***.***.***-**; Suplente: Taize da Conceição, cpf: ***.***.***-**
- 01 representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: Edja Cleia de Santana, cpf: ***.***.***-**; suplente: Denilma Cristina da Costa Silva, cpf: ***.***.***-**
IV – Outros Representantes
- 01 representante da Gestão Municipal: Bruno Teixeira Feijó, cpf: ***.***.***-**, suplente: Sergio Maciel da Costa, cpf: ***.***.***-** ;
- 01 representante da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação: Genaldo Odorico de Souza, cpf:***.***.***-**; supelnte: Daiane da Costa Barbosa, cpf: ***.***.***-**;
§1º Sempre que necessário, poderão ser convidados representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, especialmente das áreas da Saúde, Assistência Social, Cultura, Primeira Infância, Conselhos de Direitos e demais parceiros estratégicos, sem direito a voto, para contribuir com a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§2º Os membros serão designados por ato da Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – coordenar a elaboração, implementação, revisão e atualização da Política Municipal de Alfabetização;
II – exercer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo sua integração com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
III – estabelecer diretrizes estratégicas para a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
IV – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os conselhos municipais e demais órgãos da administração pública envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
V – coordenar as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no território municipal;
VI – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores da Política Municipal de Alfabetização;
VII – monitorar continuamente os indicadores de aprendizagem, alfabetização e fluência leitora dos estudantes da rede municipal;
VIII – analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas e estratégias para melhoria da aprendizagem;
IX – promover a integração entre formação continuada, gestão pedagógica, avaliação educacional e acompanhamento das escolas;
X – apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas às ações estruturantes da política de alfabetização;
XI – propor estratégias para assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade certa, observando os princípios da equidade, inclusão e qualidade da educação;
XII – elaborar planos de ação, relatórios técnicos, pareceres, recomendações e instrumentos de monitoramento referentes à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
XIII – acompanhar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Estado de Alagoas;
XIV – fortalecer a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica, garantindo a continuidade das ações voltadas à consolidação da alfabetização.
Art. 4º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal será considerada serviço público relevante, de caráter não remunerado.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. De todas as reuniões serão lavradas atas contendo as deliberações, encaminhamentos, plano de ação, responsabilidades e cronograma de execução, permanecendo arquivadas na Secretaria Municipal de Educação para fins de acompanhamento, monitoramento e prestação de contas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Comitê, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boca da Mata– AL, 24 de setembro de 2026.
MARIA IZAURA TELES MACIEL
Secretária Municipal de Educação