GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Orça receita e fixa a despesa do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município BOCA DA MATA – AL, para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 260.144.933,83 (duzentos e sessenta milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) assim distribuídos por esfera de governo:
- Esfera Fiscal - R$ 189.430.169,67 (cento e oitenta e nove milhões, quatrocentos trinta mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
- Esfera de Seguridade Social - R$ 70.714.764,16 (setenta milhões, setecentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES.............. R$ 232.058.090,63
Receita Tributária..............R$ 9.628.254,48
Receita de Contribuição.........R$ 5.803.960,24
Receita Patrimonial.............R$ 2.231.876,40
Receita de Serviços.............R$ 3.894.031,92
Transferências Correntes........R$ 207.910.071,19
Outras Receitas Correntes.......R$ 2.589.896,40
Receitas Correntes..............R$ 7.342.194,08
Contribuições...................R$ 7.342,194,08
- REDUÇÃO DA RECEITA..............R$ -10.602,979,92
SUB-TOTAL.......................R$ 228.797.304,79
II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 31.347.629,04
Operação de Créditos............R$ 1.417.801,84
Alienação de Bens...............R$ 300.300,00
Transferência de Capital........R$ 17.976.416,56
Outras Receitas de Capital......R$ 11.653.110,64
SOMA:...........................R$ 31.347.629,04
TOTAL = (I + II)................R$ 260.144.933,83
Art. 3º A DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 189.236.815,66
Pessoal e Encargos Sociais......R$ 96.312.691,28
Juros e Encargos da dívida......R$ 83.328,24
Outras Despesas Correntes.......R$ 89.342.496,14
Reserva de Contingência.........R$ 3.498.300,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 70.908.118,17
Investimentos...................R$ 66.345.873,21
Inversões Financeiras...........R$ 39.388,96
Amortização da Dívida...........R$ 4.522.856,00
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T O T A L = (I+II)..................R$ 260.144.933,83
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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL.............................R$ 4.147.285,20
GABINETE DO PREFEITO.........................R$ 3.559.836,80
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO.....................R$ 949.789,36
SEC.MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E POLITICA...... R$ 201.878,56
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO...................R$ 8.059.537,20
SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS..........R$ 4.427.601,36
Departamento de Encargos Especiais...........R$ 5.374.186,48
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL..................R$ 2.645.111,36
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL.................R$ 5.717.378,16
Execução das Ações com o Bloco de Gestão......R$ 547.571,04
Execução das Ações do FMAS do Bloco PSB.......R$ 1.756.360,40
Execução das Ações do FMAS do Bloco PSE......R$ 792.622,16
Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ ...R$ 505.905,92
FUNDO MUN. DOS DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE..R$ 623.047,36
FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS.R$ 956.265,44
SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA........... R$ 37.546.330,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................R$ 1.950.365,04
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FUS.R$ 13.661,672,32
FUNDO. MUN. DE SAÚDE SUS.....................R$ 27.230.309,04
AÇÕES COM A SAÚDE C/RECURSOS DO ESTADO........R$ 1.991.173,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............R$ 8.336.341,52
FUNDO MUN. EDUCAÇÃO – FUNDEB.................R$ 73.344.134,80
MANUT. EXEC. DOS PROG. VINC. AO FNDE/MEC.....R$ 12.333.587,03
SECRETARIA MUN. DE CULTURA...................R$ 4.820.167,36
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER PROM.E JUVENTUDE.R$ 4.188.588,56
SEC. MUN. DE INDÚSTRIA COMERCIO E TURISMO.....R$ 1.611.492,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..........R$ 6.020.868,88
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE..................R$ 1.401.398,96
SECRETARIA MUN. DE TRANS. E TRÂNSITO..........R$ 1.187.941,04
SERV. AUT. DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE...........R$ 8.721.203,92
INST. DE PREV. PROPRIA BOCA DA MATA PREV.....R$ 12.336.982,32
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................R$ 3.198.000,00
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T O T A L .................................R$ 260.144.933,83
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o valor fixado no orçamento programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo de autorizado a adequar os anexos da Lei do PPA e da Lei da LDO em vigor, para que fiquem em conformidade com as ações e metas que foram necessárias a ser incluídas neste projeto de lei da LOA para 2025, as quais não estavam comtemplados no PPA/2022-2025 e LDO/2025, respectivamente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito