GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 18 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de remanejamento de recursos e instituição de elementos de despesas na Lei Orçamentária Anual – LOA, em vigor no exercício de 2025, para adequação as alterações introduzidas no cenário da Administração Pública, na esfera Federal, Estadual e Municipal, respectivamente, e adota outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre as dotações orçamentárias da LOA - Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2025, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor fixado, para as devidas adequações orçamentárias e as normatizações da execução financeira.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e incorporar novos elementos de despesas, com fonte de recursos especificas com a finalidade exclusiva de atender ações e programas e/ou contratos como Emendas Impositivas, incrementos financeiros, contratos de repasse, convênios e congêneres, destinados a melhoria e fortalecimento do Município, não previstos na Lei Orçamentária Anual, em vigor.
Art. 3º. A realização das alterações que tratam os artigos 1º e 2º, desta Lei, não altera o valor original da Lei Orçamentária Anual, em vigor, e todos os atos suportados por esta Lei será regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito