GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa “Bolsa Atleta Boca da Mata”, voltado ao fomento esportivo, à formação de atletas e ao apoio eventual para participação em competições, no Município de Boca da Mata/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Boca da Mata, oPrograma Bolsa Atleta, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, a formação de atletas locais e o apoio à participação de atletas e paratletas em competições oficiais, promovendo o desenvolvimento esportivo e social.
CAPÍTULO II - DA BOLSA ATLETA MENSAL
Art. 2º. O Programa Bolsa Atleta consistirá na concessão de auxílio financeiro mensal aos atletas e paratletas residentes no Município, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º. As bolsas atletas serão concedidas nas seguintes categorias:
I –Iniciação/Estudantil: destinada a atletas em fase de formação, com participação em competições locais ou escolares;
II –Desenvolvimento Regional: destinada a atletas com participação em competições de nível regional ou intermunicipal;
III –Alto Rendimento Estadual/Nacional: destinada a atletas com participação expressiva em campeonatos estaduais ou nacionais;
IV –Paratletas: destinada a atletas com deficiência, atuando em qualquer nível de competição.
Parágrafo único. Os valores das bolsas, bem como o número de beneficiários por categoria, serão definidos anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Para ter direito à Bolsa Atleta, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Residir no Município de Boca da Mata há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II – Estar vinculado a entidade esportiva, escolinha, clube ou instituição de ensino reconhecida;
III – Comprovar participação em competições oficiais nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Apresentar plano de treinamento assinado por técnico ou responsável pela modalidade;
V – Para menores de 18 anos, comprovar matrícula e frequência escolar regular.
Art. 5º. O processo de seleção será realizado mediante edital público, com critérios de pontuação, documentação exigida e calendário definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.
CAPÍTULO III - DO APOIO FINANCEIRO EVENTUAL PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
Art. 6º. Além da Bolsa Atleta mensal, o Município poderá concederApoio Financeiro Eventual, de caráter não continuado, a atletas e paratletas para viabilizar sua participação em competições esportivas oficiais.
§ 1º– Poderão pleitear o apoio eventual:
I – Atletas residentes em Boca da Mata há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II – Atletas com inscrição confirmada ou convite oficial para participação em competição esportiva reconhecida.
§ 2º– O apoio eventual destinar-se-á exclusivamente ao custeio de despesas com:
I – Taxas de inscrição;
II – Transporte;
III – Hospedagem e alimentação;
IV – Material esportivo específico necessário à competição.
§ 3º– Cada atleta poderá ser contemplado com até03 (três) apoios eventuais por exercício financeiro, salvo casos excepcionais devidamente justificados e aprovados pela Comissão Gestora.
§ 4º– O valor máximo por apoio financeiro eventual, bem como os critérios específicos de análise, será definido anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 5º– Os atletas contemplados deverão apresentar prestação de contas simplificada no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da competição.
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO GESTORA
Art. 7º. Fica instituída aComissão Gestora da Bolsa Atleta, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, sendo:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
II – Representantes da sociedade civil vinculados ao esporte local;
III – Um membro indicado pela Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único– Compete à Comissão Gestora:
I – Analisar e classificar as inscrições;
II – Fiscalizar a execução do Programa;
III – Acompanhar a execução das contrapartidas dos atletas;
IV – Analisar os pedidos de apoio eventual.
CAPÍTULO V - DAS CONTRAPARTIDAS DOS ATLETAS
Art. 8º. Os atletas beneficiados pela Bolsa Atleta ou pelo Apoio Financeiro Eventual deverão:
I – Participar obrigatoriamente de eventos esportivos promovidos pela Prefeitura de Boca da Mata;
II – Apresentar relatórios de atividades e desempenho;
III – Cumprir os requisitos definidos em edital e no Decreto regulamentador.
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 9º. A concessão do benefício poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:
I – Descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no regulamento;
II – Prestação de informações falsas;
III – Inatividade esportiva superior a 6 (seis) meses, sem justificativa;
IV – Solicitação expressa do próprio atleta.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária Anual, vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os valores das bolsas, os tetos do apoio eventual, critérios operacionais, calendário e demais procedimentos necessários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito