GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1159, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1159, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA, EM RAZÃO DOS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE BOCA DA MATA, PREVISTOS PARA OS DIAS 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
Considerando que no dia 11 de novembro de 2026, quarta-feira, serão realizados os eventos em comemoração à emancipação política do nosso Município de Boca da Mata, dia em que, seguindo a tradição, se inicia com salvas de tiros e hasteamentos das bandeiras, seguido de missa, inaugurações de obras públicas, encerrando-se com desfiles de bandas fanfarras e de shows artísticos com apresentações de artistas e bandas locais e regionais;
Considerando que, como ocorre ano a ano, os eventos em comemoração à emancipação política de Boca da Mata contam com o apoio e a participação dos servidores públicos do Município, em diferentes áreas;
Considerando, ao fim, a necessidade de garantir que os serviços públicos essenciais prestados à coletividade não sofram solução de continuidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Município de Boca da Mata, no dia 12 de novembro de 2026, quinta-feira, em razão dos eventos em comemoração à emancipação política de Boca da Mata, que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2026, quarta-feira.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – Ao Hospital Municipal Gilvan Raposo Tenório;
II – As Unidades que prestam serviços essenciais de urgência, emergência e de interesse público;
III – Aos serviços que não permitam paralisação, precisamente atendimento de saúde e vigilância de próprios municipais.
Art. 3º. Será de responsabilidade das Secretarias Municipais, em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e/ou plantão para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público.
Art. 4º. Fica terminantemente proibido aos Secretários Municipais, aos Chefes de Setores e de Departamentos a edição de ato contrário ao disposto no presente Ato Executivo, que venha a paralisar os serviços públicos essenciais, mesmo que de forma temporária ou em meio período.
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito