GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1154, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1154, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1154, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, que asseguram às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, a ser dispensado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
Considerando o disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelecem o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações públicas, bem como o parágrafo único do art. 47 da mesma Lei Complementar, que admite a edição de regulamento municipal sobre a matéria;
Considerando que o art. 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina a aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, às licitações e contratos por ela disciplinados, observadas as limitações estabelecidas em seus §§ 1º a 3º;
Considerando que o art. 3º-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estendem o tratamento diferenciado ao produtor rural pessoa física, ao agricultor familiar e às sociedades cooperativas que atendam aos limites legais de receita bruta;
Considerando a necessidade de uniformizar, no âmbito da administração pública municipal, os procedimentos de aplicação dos benefícios legais, conferindo segurança jurídica aos agentes de contratação, aos licitantes e aos órgãos de controle;
Considerando o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas no âmbito da administração pública municipal, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e aos beneficiários equiparados na forma do art. 2º, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III – incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas municipais.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município aplicarão o disposto neste Decreto no que couber, observados a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.
§ 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – âmbito local: os limites geográficos do Município de Boca da Mata/AL;
II – âmbito regional: os limites geográficos do Município de Boca da Mata/AL e dos Municípios com ele limítrofes, a saber, Anadia, Atalaia, Campo Alegre, Maribondo, Pilar e São Miguel dos Campos; e
III – microempresas e empresas de pequeno porte: as definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o microempreendedor individual de que trata o § 1º do art. 18-A da mesma Lei Complementar.
Art. 2º. Equiparam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de fruição dos benefícios previstos neste Decreto:
I – o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos do art. 3º-A da mesma Lei Complementar; e
II – as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
Parágrafo único. As referências feitas neste Decreto a microempresas e empresas de pequeno porte compreendem os microempreendedores individuais e os beneficiários equiparados na forma deste artigo.
Art. 3º. A aplicação dos benefícios previstos neste Decreto observará as limitações estabelecidas nos §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Os benefícios previstos neste Decreto não serão aplicados:
I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e
III – às microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, já tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 2º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no § 1º.
§ 3º O instrumento convocatório exigirá da licitante que pretenda usufruir dos benefícios previstos neste Decreto declaração expressa de que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou beneficiário equiparado e de que observa os limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, especialmente quanto ao valor dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.
§ 4º A declaração de que trata o § 3º goza de presunção relativa de veracidade, podendo a Administração, de ofício ou mediante provocação, realizar diligências para verificá-la, inclusive mediante solicitação de documentos e consulta a sistemas e bases de dados oficiais, devendo a análise ser registrada nos autos do processo de contratação.
§ 5º A falsidade da declaração ou a constatação de que a licitante não preenche os requisitos legais acarretará a perda dos benefícios previstos neste Decreto e sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, pela infração prevista no inciso VIII do caput do art. 155 da mesma Lei, sem prejuízo das demais consequências civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos e as entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
IV – considerar, na composição de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e
V – disponibilizar, no sítio eletrônico oficial do Município, informações sobre as regras de participação nas licitações e de cadastramento, bem como sobre os prazos, as regras e as condições usuais de pagamento.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 5º. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para entrega imediata ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial.
Parágrafo único. Considera-se entrega imediata aquela com prazo de até 30 (trinta) dias contados da ordem de fornecimento, nos termos do inciso X do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nas licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º A existência de restrição na documentação de regularidade fiscal e trabalhista não impedirá a participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte na licitação, sendo a comprovação da regularidade exigida somente para efeito de contratação.
§ 2º Para os fins deste artigo, entende-se por contratação a formalização do termo de contrato ou de instrumento equivalente, bem como a assinatura da ata de registro de preços.
§ 3º Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento justificado da licitante, para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
§ 4º O prazo de que trata o § 3º terá início no momento em que a licitante for declarada vencedora do certame.
§ 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após o decurso dos prazos de regularização fiscal e trabalhista de que trata o § 3º.
§ 6º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
CAPÍTULO IV
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
Art. 7º. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º Entende-se haver empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Na modalidade pregão, entende-se haver empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor proposta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação.
§ 6º No pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para apresentação de nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e constará do instrumento convocatório.
§ 8º Nas licitações com critério de julgamento por técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço nas propostas apresentadas, sendo facultado à microempresa ou à empresa de pequeno porte mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior, na forma do inciso I do § 4º.
§ 9º Os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, não prejudicam a aplicação do disposto neste artigo, nos termos do § 2º daquele artigo.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA, DA COTA RESERVADA E DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 8º. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 9º. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º Nas licitações pelo sistema de registro de preços ou com entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender às quantidades ou às condições do pedido, justificadamente.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aos quais se aplica a licitação exclusiva prevista no art. 8º.
Art. 10. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, sob pena de extinção do contrato, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
II – que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelas licitantes, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de extinção do contrato;
IV – que a contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total e notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de extinção do contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V – que a contratada se responsabilize pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando a licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021; ou
III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação da proposta ou, quando a habilitação anteceder o julgamento, no momento da habilitação, sob pena de desclassificação.
§ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 6º São vedadas:
I – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e
III – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a licitante ou contratada.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E DAS EXCEÇÕES
Art. 11. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 8º a 10:
I – será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação, que deve ser considerado como um único item; e
II – poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observados os seguintes critérios:
a) a prioridade será aplicada quando as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente forem iguais ou superiores ao menor preço válido, até o percentual fixado no instrumento convocatório, observado o limite de 10% (dez por cento);
b) a microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, hipótese em que, atendidos os demais requisitos do certame, o objeto será adjudicado em seu favor;
c) não ocorrendo a contratação da empresa beneficiária na forma da alínea “b”, serão convocadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente que se enquadrem na situação prevista na alínea “a”, observada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio, quando cabível, para definição da ordem de exercício do direito de preferência;
e) nas licitações a que se refere o art. 9º, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte; e
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade somente será aplicada se a licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou consórcio ou sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
§ 1º A prioridade de que trata o inciso II do caput não será presumida nem aplicada automaticamente, devendo sua adoção e o percentual fixado ser motivados, em cada contratação, no estudo técnico preliminar, no termo de referência ou em documento específico integrante da fase preparatória, com demonstração das circunstâncias concretas que a justificam, das condições de mercado e de que a medida contribui para os objetivos previstos no art. 1º.
§ 2º A adoção da prioridade não poderá resultar em restrição indevida à competitividade, em preferência arbitrária ou em vantagem incompatível com os princípios da isonomia, da impessoalidade, da economicidade e da seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração.
§ 3º A ausência da motivação de que trata o § 1º impedirá a aplicação da prioridade no respectivo procedimento de contratação.
Art. 12. Não se aplica o disposto nos arts. 8º a 10 quando:
I – não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021, excetuadas as dispensas em razão do valor de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da mesma Lei, nas quais a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresas e empresas de pequeno porte; ou
IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
§ 1º A ocorrência da hipótese prevista no inciso I do caput deverá ser demonstrada na fase preparatória da contratação, com registro, nos autos, da pesquisa realizada para identificação dos fornecedores, podendo ser utilizados, entre outras fontes, o cadastro de que trata o inciso I do art. 4º, os sistemas oficiais de compras e a pesquisa de mercado.
§ 2º Para os fins do inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II – a natureza do bem, do serviço ou da obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art. 13. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório ou em seus anexos, especialmente nos casos de itens exclusivos, cotas reservadas, prioridade local ou regional e subcontratação, de modo que se explicitem as condições de sua aplicação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Ato do Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto, nos casos omissos, o Decreto federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, no que for compatível com a Lei Complementar nº 123, de 2006, com a Lei nº 14.133, de 2021, e com a legislação municipal.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos processos de contratação cujos instrumentos convocatórios tenham sido publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito