Belo Monte · 11 de março de 2026
LEI Nº 044, DE 09 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 044, DE 09 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS BASE AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do reajuste dos vencimentos base dos profissionais do quadro efetivo da educação básica pública do município de Belo Monte/AL.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública do Município de Belo Monte/AL, com efeitos financeiros a partir da folha de março do corrente ano.
Parágrafo único. Entende-se por Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública aqueles dispostos no inciso II, do § 1º, do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 09 de março de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal