Belo Monte · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 009 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 009 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe E Promove adequação orçamentária no âmbito Do MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 80.303,86, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alterações no Orçamento de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 80.303,86 (oitenta mil, trezentos e três reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes classificações:
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor em R$
339030
Material de Consumo
1716
R$ 1.500,00
339031
Premiações Culturais
1716
R$ 24.803,36
339035
Serviços de Consultoria
1716
R$ 4.000,00
339036
Outros Serviços de Pessoa Física
1716
R$ 5.000,00
339039
Outros Serviços de Pessoa Jurídica
1715
R$ 35.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
1715
R$ 10.000,00
Total em R$
R$ 80.303,86
Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Monte/AL, 12 de setembro de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL