Belo Monte · 28 de março de 2023
LEI Nº. 002, DE 10 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº. 002, DE 10 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo Municipal de Belo Monte/AL, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL, conforme anexo I, serão reajustados linearmente em 10% (dez por cento).
Art. 2º. Em razão do reajuste proposto no artigo anterior, a estrutura de vencimentos do Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL, fica alterada e passa a vigorar conforme a disposição e valores de acordo com o que estabelece o Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º. Os vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL serão corrigidos anualmente conforme a inflação anual, sendo que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e já existentes com base na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Monte/AL, 10 de março de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
ANEXO I
NIVEL
VALOR ATUAL
10%
VALOR COM AUMENTO
CC I
R$ 4.801,06
R$ 480,11
R$ 5.281,17
CC II
R$ 2.100,00
R$ 210,00
R$ 2.310,00
CC III
R$ 1.683,00
R$ 168,30
R$ 1.851,30
CC IV
R$ 1.500,00
R$ 150,00
R$ 1.650,00
CC V
R$ 1.347,00
R$ 134,70
R$ 1.481,70
CC VI
R$ 1.302,00
R$ 130,20
R$ 1.432,20
CC VII
R$ 1.302,00
R$ 130,20
R$ 1.432,20