Belo Monte · 4 de março de 2026
LEI Nº 043, DE 03 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 043, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para a realização de Remanejamentos, Transposições e Transferências Orçamentárias, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar Remanejamentos, Transposições e Transferências – RTT, no exercício financeiro de 2026, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento vigente.
§ 1º O Remanejamento, a Transposição e Transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária.
§ 2º Para efeito de realização de alterações orçamentárias, entende-se por:
I – Remanejamentos – são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para o outro;
II – Transposições – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III – Transferências – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Parágrafo terceiro. A autorização de que trata o caput deste artigo se estende ao Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
Belo Monte/AL, 03 de março de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito de Belo Monte