Belo Monte · 5 de agosto de 2019
LEI DE Nº 405 DE 19 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI DE Nº 405 DE 19 DE JULHO DE 2019
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belo Monte-AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,88%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de BELO MONTE-AL, denominado “BELO MONTE-PREV”. Permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.
ITENS
CUSTO NORMAL
CUSTO SUPLEM
TOTAL
Ente
11,00%
2,88%
13,88%
Servidor Ativo
11,00%
0,00%
11,00%
Servidor Inativo
11,00%
0,00%
11,00%
Pensionista
11,00%
0,00%
11,00%
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008.
Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 2,88%. Que irá evoluir aos próximos 31 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 29.747.788,93 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.
Ano
Alíquota Amortizante
2019
2,88%
2020
5,58%
2021
8,28%
2022
10,98%
2023
13,68%
2024
16,37%
2025
19,07%
2026
21,77%
2027
24,47%
2028
27,17%
2029
29,87%
2030
32,57%
2031
35,27%
2032
37,96%
2033
40,66%
2034
43,36%
2035
46,06%
2036
48,76%
2037
51,46%
2038
54,16%
2039
56,86%
2040
59,55%
2041
62,25%
2042
64,95%
2043
67,65%
2044
67,65%
2045
67,65%
2046
67,65%
2047
67,65%
2048
67,65%
2049
67,65%
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei o Poder executivo, por DECRETO, estabelecerá a implantação da alíquota na folha de pagamento, conforme exigência pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
Belo Monte-AL, 19 de julho de 2019.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito