Belo Monte · 9 de abril de 2026
LEI Nº 047, DE 08 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 047, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual Escola 10 – Edição 2023 no Município de Belo Monte/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Municipal de 2026 e aplicar os recursos financeiros recebidos do Governo do Estado de Alagoas, oriundos do Programa Estadual Escola 10 – Edição 2023, destinados ao Município de Belo Monte em razão do desempenho educacional obtido nas avaliações oficiais do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL, exercício de referência 2023.
Parágrafo único. O montante total de recursos recebidos pelo Município corresponde ao valor de R$ 581.957,55 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados em conformidade com a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, observando a seguinte destinação obrigatória:
I – 70% (setenta por cento) serão destinados ao rateio entre os seguintes profissionais das escolas municipais avaliadas, no ano de 2023 e que atingiram as metas estabelecidas pelo Programa Escola 10:
a) Profissional Docente (professor) das turmas avaliada (2º e 5º anos);
b) Profissional Docente (professor)que atuaram nas turmas de 9º ano;
c) Diretor e Coordenador Pedagógico Escolar;
d) Articulador de Ensino Escolar;
e) Demais profissional docente (professor) da rede de ensino;
f) Profissionais de Apoio e Administrativo das Unidades de ensino da rede municipal de ensino.
II – 30% (trinta por cento) serão aplicados em ações de manutenção, melhoria e desenvolvimento da educação municipal, incluindo aquisição de materiais, equipamentos e investimentos pedagógicos nas unidades contempladas.
Art. 3º - Os recursos destinados à valorização dos profissionais da educação serão distribuídos na forma de bonificação por desempenho educacional, considerando o exercício funcional no ano letivo de 2023.
§1º A bonificação será concedida sob a forma de reconhecimento institucionalizado da atuação no processo de ensino-aprendizagem, conforme os critérios de desempenho de 2023:
a) CATEGORIA A (Eixo Central): Professores de turmas avaliadas (2º, 5º e 9º anos), Gestores e Coordenadores Pedagógicos farão jus ao recebimento do valor de R$ 3.240,00, por matrícula em efetivo exercício em 2023.
b) CATEGORIA B (Desempenho por Unidade): Profissionais de suporte, apoio, e demais professores que não se enquadram na categoria A das unidades E.M. Raimunda Souto Feitosa e E.M. João José de Melo, identificadas com maior crescimento nos indicadores, farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00.
c) CATEGORIA C (Suporte à Rede): Demais profissionais e demais professores que não se enquadram nas categorias A e B em efetivo exercício nas unidades escolares no ano de referência, farão jus ao recebimento do valor de R$ 668,83.
§2º Os valores específicos de bonificação e os critérios de rateio serão definidos por ato regulamentador da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Farão jus à bonificação os profissionais da educação que:
I – tenham exercido atividades nas unidades escolares da rede municipal durante o ano letivo de 2023;
II – possuam vínculo funcional com o Município no período de referência, incluídos os profissionais efetivos e contratados que atuaram diretamente nas unidades escolares.
Art. 5º - Não farão jus à bonificação prevista nesta Lei:
I – profissionais que tenham atuado exclusivamente na Educação de Jovens e Adultos – EJA;
II – profissionais vinculados exclusivamente às creches;
III – servidores que tenham permanecido afastados ou em desvio de função fora do ambiente escolar, conforme as restrições da Lei 9.694/2025 e Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, durante o período de referência;
Art. 6º - Os recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE serão aplicados prioritariamente nas seguintes ações:
I – melhoria da infraestrutura pedagógica das unidades escolares;
II – aquisição de materiais didáticos e pedagógicos;
III – manutenção e apoio logístico ao transporte escolar;
IV – ações voltadas ao reforço escolar e recomposição das aprendizagens.
Art. 7º - A bonificação prevista nesta Lei possui natureza indenizatória, eventual e não incorporável, não constituindo base de cálculo para vantagens remuneratórias ou benefícios previdenciários.
Art. 8º - A execução financeira dos recursos será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário, para assegurar sua plena execução.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oação de que trata esta Lei.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 08 de abril de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal