Belo Monte · 18 de março de 2025
LEI Nº 026, DE 17 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 026, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os valores estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 371, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias, indenização de transporte e determina outras providências.
Art. 2º - Os valores das diárias serão corrigidos anualmente conforme a inflação anual, a partir do ano de 2026.
Art. 3º - Ficam mantidos intactos os demais dispositivos da citada Lei Municipal nº 371/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 17 de março de 2025.
DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
ANEXO I
GRUPOS
CARGOS
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
GRUPO I
PREFEITO E VICE-PREFEITO
R$ 525,00
R$ 1.050,00
X
X
MUNICÍPIOS ATÉ 100 KM
MUNICÍPIOS ATÉ 100 KM COM PERNOITE
DEMAIS MUNICÍPIOS
DEMAIS MUNICÍPIOS COM PERNOITE
FORA DO ESTADO
GRUPO II
SECRETÁRIOS E PROCURADORIA
R$ 112,50
R$ 225,00
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 600,00
GRUPO III
TÉCNICOS
R$ 90,00
R$ 180,00
R$ 120,00
R$ 240,00
R$ 480,00
GRUPO IV
MOTORISTAS
R$ 75,00
R$ 150,00
R$ 90,00
R$ 180,00
R$ 360,00