Belo Monte · 12 de setembro de 2018
LEI Nº 0393 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 0393 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Lei nº 0393 de 20 de Agosto de 2018.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL A PARTIR DO ANO DE 2018 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belo Monte-AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Município, correspond ente a parte PATRONAL relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,51%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município deBELO MONTE - ALAGOAS– RPPS, denominado “BELO MONTE-PREV”.
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescentes para os próximos 32 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008. Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento) nos próximos 32 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 20.276.356,41 (vinte milhões e duzentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e uma centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.
Ano
Aliquota Amortízante
2018
2,51%
2019
2,68%
2020
3,89%
2021
12,48%
2022
15,80%
2023
19,13%
2024
22,45%
2025
25,77%
2026
29,10%
2027
32,42%
2028
35,74%
2029
39,07%
2030
42,39%
2031
45,71%
2032
49,04%
2033
52,36%
2034
55,68%
2035
59,01%
2036
62,33%
2037
65,65%
2038
72,62%
2039
72,62%
2040
72,62%
2041
72,62%
2042
72,62%
2043
72,62%
2044
72,62%
2045
72,62%
2046
72,62%
2047
72,62%
2048
72,62%
2049
72,62%
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. A partir do ano de 2019, após as execuções dos cálculos atuariais as Implantações dos Planos de Amortização do RPPS do Município de Belo Monte/AL, continua acontecendo por Instrumento do Poder Legislativo, por meio de Lei. Conforme permitido pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Monte-AL, 20 de agosto de 2018.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito