Belo Monte · 26 de junho de 2023
LEI N° 302 DE 03 DE JANEIRO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N° 302 DE 03 DE JANEIRO 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COOPDEC do Município de Belo Monte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de BeloMonte sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica criada Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Belo Monte, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seueventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as açõesde defesa civil, nos períodos de normalidade anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades dessa Lei denomina -se
I. Proteção e defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, desocorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público desituação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo PoderPúblico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos àcomunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° compete ao Município:
|- executar a Política Nacional de Proteção defesa Civil – PNPDEC em âmbito local;
I| – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil - SINPDEC no âmbito local;
Ill - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV- Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas Ocupações nessas áreas.
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VIl – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIlII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança,
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstância de desastreş;
X- Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção de Defesa Civil.
XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XIll - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastre;
XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias latida por desastres.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDECmanterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitocom o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil.
Art. 6° - A COMPDEC compor - se -à de:
I. Coordenador
|I. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 8° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivoedeliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgão daadministração Pública Municipal,Estadual e Federal sediados no município, representantes da sociedade civil, líderes comunitários e poderá contar também, comrepresentantes dos Poderes Judiciários e Legislativo. O presidente do Conselho é oPrefeito e Vice-Presidente, o Coordenador da COMPDEC.
Art. 10° - Os servidores públicos designados para colaborar nas açõesemergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, nãofarão jus qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será consideradaprestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Monte 03 de janeiro de 2013
ANTÔNIO AVANIO FEITOSA
Prefeito Municipal