Belo Monte · 28 de junho de 2024
LEI Nº 20 DE 18 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 20 DE 18 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – BELO MONTE PREV.
CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;
CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE-AL, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 23,50% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 9,50% do custo suplementar, e de 19,66% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 5,66% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
CONTRIBUINTE
ALIQUOTA
BASE DE CALCULO
SERVIDORES ATIVOS
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
PENSIONISTAS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2023, para o ano de 2024 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei/Decreto:
Tabela Página nº. 39 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2024.
BELO MONTE - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2024
ANO
EDUCAÇÃO
DEMAIS ÓRGÃOS
2024
9,50%
5,66%
2025
9,50%
5,66%
2026
9,50%
5,66%
2027
9,50%
5,66%
2028
9,50%
5,66%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Belo Monte, Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito