Belo Monte · 27 de julho de 2022
LEI Nº 438 DE 22 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 438 DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe acerca do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme valores estipulados pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Monte/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 73, IV, no prazo legal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A fixação e o repasse do valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é realizado pela União Federal, sendo de responsabilidade do Município de Belo Monte estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Art. 2º. Conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120/2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias mensais com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não será inferior a 02 (dois) salários mínimos vigente, mensais, e será repassado direto pela União Federal ao Município.
Parágrafo único. O referido valor de 02 (dois) salários mínimos vigente previstos no caput deste artigo será devido a partir do momento em que ocorrer o repasse deste valor pelo Governo Federal.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), em efetivo exercício da função, fazem jus ao adicional de insalubridade cujo percentual deverá ser determinado por meio de laudo técnico, assinado por profissional especializado.
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 167 da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 5º. O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.0551.10.301.0005.6004
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAUDE - ACS
VALOR
3190.11.00.00.00.0000
0421.40.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
225.000,00
3191.13.00.00.00.0000
0421.40.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
56.250,00
05.0551.10.305.0005.6007
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAUDE - ACE (VIGILÂNCIA)
VALOR
3190.11.00.00.00.0000
0421.40.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
3191.13.00.00.00.0000
0421.40.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
18.750,00
TOTAL
375.000,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL