Belo Monte · 23 de novembro de 2022
LEI N.º 444, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 444, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Institui o Dia do Evangélico no Município de Belo Monte/AL e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belo Monte/AL, o “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Parágrafo único. O município deverá comemorar a data de forma oficial, com ampla divulgação, pelos meios de comunicação, disponíveis no município, para conhecimento da população.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - O Poder Público deverá incluir no orçamento verba do município para a realização do evento.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte/AL, em 22 de novembro de 2022.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL