Belo Monte · 15 de julho de 2020
LEI N.º 415, DE 03 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 415, DE 03 DE JULHO DE 2020.
BELO MONTE/AL, 03 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PROVENIENTES DA EMENDA COSTITUCIONAL EC Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE - ALAGOAS, Estado de ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando as regras e disposições transitórias da Emenda Constitucional EC nº 103 de 12 de novembro de 2019;
Considerando os parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da Portaria nº 1.348 de 03 de dezembro de 2019.
Considerando as recomendações da Nota Técnica NT da Confederação Nacional dos Municípios – CNM nº 26 de dezembro de 2019.
TÍTULO ÚNICO
DA APLICABILIDADE E ADEQUAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EC nº 103/2019
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR ATIVO DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 1º- São fontes de financiamento do plano de custeio de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS as seguintes receitas:
I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos serviços ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
§1º - Fica alterada, nos termos desta Lei, a alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Municípios, suas autarquias e fundações para 14% (quatorze por cento) em virtude do dispositivo constitucional do artigo 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§2º - Em virtude dos dispositivos legais e constitucionais a alteração constante do § 1º deste dispositivo deverá se submeter ao princípio de anterioridade nonagesimal ficando vigente a nova alíquota 90 (noventa) dias após sua publicação.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 2º.O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELO MONTE – AL – IPSSPM compreende os seguintes benefícios:
I – Quando ao servidor:
Aposentadoria voluntária por idade e/ou tempo de contribuição;
Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria compulsória;
II – Quanto ao dependente:
Pensão por morte;
§1º - Os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam a responsabilidade pelo seu pagamento o Ente Federativo e não mais o RPPS.
§ 2º - Os valores pagos relativos a esses benefícios referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do Município com as atualizações previstas legalmente.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos vigentes que não colidirem com as disposições da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://diariomunicipal.com.br//).
Belo Monte, 03 de julho de 2020.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito