Belo Monte · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 80.871.074,00 (Oitenta Milhões e Oitocentos e Setenta e Um Mil e Setenta e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 58.755.167,00 (Cinquenta e Oito Milhões e Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta e Sete Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 22.115.907,00 (vinte e Dois Milhões e Cento e Quinze Mil e Novecentos e Sete Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 80.871.074,00 (Oitenta Milhões e Oitocentos e Setenta e Um Mil e Setenta e Quatro Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
75.223.286,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.062.254,00
CONTRIBUIÇÕES
2.340.388,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.185.018,00
RECEITA DE SERVIÇOS
830.893,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
68.752.733,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
52.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
9.163.136,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9.163.136,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.950.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.950.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-5.465.348,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-5.465.348,00
TOTAL
80.871.074,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 80.871.074,00 (Oitenta Milhões e Oitocentos e Setenta e Um Mil e Setenta e Quatro Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
2.379.400,00
0,00
2.379.400,00
GABINETE DO PREFEITO
773.306,00
0,00
773.306,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMADM
2.735.852,00
0,00
2.735.852,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI
2.219.200,00
0,00
2.219.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
294.300,00
13.641.405,00
13.935.705,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
29.799.896,00
0,00
29.799.896,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
2.488.069,00
0,00
2.488.069,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
58.578,00
3.381.581,00
3.440.159,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
1.369.179,00
0,00
1.369.179,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS
1.867.812,00
0,00
1.867.812,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMARPO
102.000,00
0,00
102.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-BELO MONTE - PREV
0,00
5.092.921,00
5.092.921,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - SEMJU
2.082.805,00
0,00
2.082.805,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
83.223,00
0,00
83.223,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
9.547.217,00
0,00
9.547.217,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- SEMURB
2.627.653,00
0,00
2.627.653,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
196.463,00
0,00
196.463,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
130.214,00
0,00
130.214,00
TOTAL
58.755.167,00
22.115.907,00
80.871.074,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
2.379.400,00
0,00
2.379.400,00
ADMINISTRAÇÃO
7.052.899,00
0,00
7.052.899,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.381.581,00
3.381.581,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
4.915.492,00
4.915.492,00
SAÚDE
0,00
13.641.405,00
13.641.405,00
EDUCAÇÃO
29.799.896,00
0,00
29.799.896,00
CULTURA
1.701.192,00
0,00
1.701.192,00
DIREITOS DA CIDADANIA
58.578,00
0,00
58.578,00
URBANISMO
10.515.183,00
0,00
10.515.183,00
HABITAÇÃO
642.827,00
0,00
642.827,00
SANEAMENTO
785.458,00
0,00
785.458,00
GESTÃO AMBIENTAL
123.223,00
0,00
123.223,00
AGRICULTURA
2.488.069,00
0,00
2.488.069,00
ENERGIA
635.702,00
0,00
635.702,00
TRANSPORTE
1.867.812,00
0,00
1.867.812,00
DESPORTO E LAZER
381.613,00
0,00
381.613,00
ENCARGOS ESPECIAIS
252.500,00
0,00
252.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
70.815,00
177.429,00
248.244,00
TOTAL
58.755.167,00
22.115.907,00
80.871.074,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
48.268.861,00
18.977.441,00
67.246.302,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.234.135,00
10.596.730,00
31.830.865,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2.500,00
0,00
2.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
26.961.411,00
8.203.282,00
35.164.693,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
70.815,00
177.429,00
248.244,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.486.306,00
3.138.466,00
13.624.772,00
INVESTIMENTOS
10.059.626,00
3.138.466,00
13.198.092,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
164.680,00
0,00
164.680,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
262.000,00
0,00
262.000,00
TOTAL
58.755.167,00
22.115.907,00
80.871.074,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 23 de outubro de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL