Belo Monte · 3 de setembro de 2026
PORTARIA BELO MONTE PREV N.º 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PORTARIA BELO MONTE PREV N.º 008/2026
Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21 da Lei Municipal nº 436/2022 - Pedágio [Integral]
Ato/Portaria BELO MONTE PREV nº 008/2026
Belo Monte / AL, em 01 de Setembrode 2026
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciáriode Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21 da Lei Municipal nº 436/2022 - Pedágio [Integral], em favor do(a) servidor(a) ANTONIA ALESSANDRA BEZERRA DE OLIVEIRA.
O Prefeito do Município de Belo Monte,conjuntamente com o Presidente doFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BELO MONTE- BELO MONTE PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 88, inciso VII, da Lei Municipaln.º 436, de 23 de Junho de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21 da Lei Municipal nº 436/2022 - Pedágio [Integral] a(o) servidor(a) ANTONIA ALESSANDRA BEZERRA DE OLIVEIRA, portador(a) do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargode PROF ESP (I) 25H, Classe , Nível , referência, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 29, lotado(a) no(a) 1 - SEC. MUN. EDUC. EFETIVOS-F70-EDUC.FUND.INICIAL, nos termos do Artigo 21, incisos I, II, III, IV, §1º, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Municipal nº 436, de 23 de Junho de 2022,conforme os documentos do Processo BELO MONTE PREV - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BELO MONTE, registrado sob o número 008/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21 da Lei Municipal nº 436/2022 - Pedágio [Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 12/03/1999, portanto antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANTONIO TENORIO FEITOSA
Diretor Presidente
Belo Monte PREV
Homologo,
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito