Belo Monte · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 07, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 07, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 07, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do reajuste dos vencimentos base dos profissionais do quadro efetivo da educação básica pública do município de Belo Monte/AL.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base dos Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública do Município de Belo Monte/AL.
Parágrafo único. Entende-se por Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública aqueles dispostos no inciso II, do § 1º, do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 08 de agosto de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal