Belo Monte · 18 de março de 2025
LEI Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI 420/2020 PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E ACRÉSCIMO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo de Secretário Municipal Adjunto.
Parágrafo único – Para o cargo de Secretário Municipal Adjunto, fica criado o nível CC VIII, com vencimento de acordo com o Anexo I.
Art. 2º - Fica acrescido os cargos na Secretaria Municipal de Educação com a quantidade de acordo com o Anexo II.
Art. 3º - Aos cargos acrescidos na Secretaria Municipal de Educação ficam respeitadas as disposições da Lei nº 420/2020 no que concerne aos níveis e vencimentos.
Art. 4º - Os reajustes dos vencimentos dos cargos criados e acrescidos por esta Lei seguem o disposto na Lei Municipal nº 002, de 10 de março de 2023.
Art. 5º - Ficam autorizados a transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias, programas e ações de uma categoria programática para outra ou de um órgão para outro, para reajustá-los de acordo com a nova estrutura do Poder Executivo decorrente desta Lei, visando adequá-los às competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias nas Leis Orçamentárias vigentes, a fim de permitir a implementação e execução desta Lei.
Art. 6º - O Anexo I desta Lei especifica o cargo, nível, quantidade e vencimento do cargo de Secretário Municipal Adjunto do Poder Executivo.
Art. 7º - O Anexo II desta Lei especifica os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Continuam em vigor as disposições da Lei 420/2020, naquilo em que não for contrários às disposições desta Lei.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 17 de março de 2025.
DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
ANEXO I
CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
VENCIMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO
CC VIII
13
R$ 4.000,00