Belo Monte · 24 de junho de 2022
LEI Nº. 437 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº. 437 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO ESPECIALQ DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL JUNTO A PGFN, COM BASE NA EC 113/2021 E PORTARIA PGFN/ME 1308/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento e reparcelamento Especial dos débitos Previdenciários inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN do Município de Belo Monte, amparado pelo art. 116, § 1º e 2º da EC 113/2021 e art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 1308/2022.
Parágrafo único – toda dívida consta nas seguintes inscrições de débitos, os de nº. 371173566, 326051821, 604127073, 371173558, 603530230, ***.***.***-**-50, ***.***.***-**-30, ***.***.***-**-20, ***.***.***-**-67, ***.***.***-**-30, ***.***.***-**-59. As quais seguem em anexo para apreciação.
Art. 2º Para apuração do montante devido a serem parcelados os valores originais serão atualizados pela SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, possuindo natureza mista, corrigidos monetariamente pala Lei n. 8.981, de 20.01.95, art. 6.. Regulamento da Organização e do custeio da seguridade social-rocss, aprovado pelo decreto n. 356, de 07.12.91, com a nova Redação dada pelo decreto n. 612, de 21.07.92 e alterações Posteriores, art. 39, paragrafo 5., renumerado para Paragrafo 9., pelo art. 1. Do decreto n. 738 de 28.01.93, E paragrafo 10 (acrescentado pelo decreto n. 738, de 28.01.93); regulamento da organização e do custeio da Seguridade social-rocss, aprovado pelo
decreto n. 2.173, De 05.03.97, art. 58, i. Valores originários em real e sem Atualização, acrescidos legalmente de multas e juros conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, (combinado com o art. 61 da lei n. 9.430, de 27.12.96) com redação da MP n. 449 De 04.12.2008, convertida na lei n. 11.941, de 27.05.2009.calculo da multa: para pagamento de obrigação Vencida, não incluída em auto-de-infração: 0,33%, por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição ate o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a 20%. E com Encargos Legais de 20% (honorários da PGFN) conforme Decreto-Lei n. 1.025/69, art. 1; Decreto-Lei n. 1.645/78, art. 3; Lei 7.799/89, art. 64, paragrafo 2 e Lei n. 8.383/91, art. 57, paragrafo 2. Calculados até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - As prestações vencidas e vincendas serão atualizadas mensalmente pela SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, possuindo natureza mista, Incidente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento.
Art. 4º Após a consolidação do Parcelamento, os pagamentos das parcelas serão feitas pelo Município de Belo Monte/AL através de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, ficando autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do Município como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Art. 5º O prazo máximo para parcelamento destes débitos é até 30 de Junho de 2022, e serão parcelados/reparcelados em 240 meses, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Belo Monte/AL, 23 de junho de 2022.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito de Belo Monte/AL