Belo Monte · 4 de setembro de 2025
LEI N.º 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE - AL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, apresenta a Câmara Municipal de Belo Monte/AL o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Belo Monte, constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Considera-se para fins desta lei, o transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel destinados ao transporte remunerado de passageiro.
Art. 2º. A exploração de serviços transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel em todo o território municipal depende de permissão prévia a ser concedida pelo Município de Belo Monte, por meio do Prefeito, nos termos desta Lei.
Art. 3º. A permissão para a exploração dos serviços transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel será outorgada ao profissional legalmente habilitado, para vaga disponível, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) ter, no mínimo, dois anos de habilitação nacional na Categoria"B", em plena validade e eficácia;
b) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado, de onde mantém domicilio;
c) apresentar certidão de inexistência de débito com as Fazendas Pública: Municipal, Estadual e Federal, as duas primeiras relativas ao Município e Estado de onde mantém domicílio;
d) ser eleitor do Município de Belo Monte e estar quite com as obrigações eleitorais;
e) ser proprietário do automóvel em que se pretende prestar o serviço, estando com o mesmo registrado em seu nome no órgão de trânsito estadual e com licenciamento para o Município de Belo Monte;
f) apresentar Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do exercício em que se pleiteia a permissão;
g) ter domicilio no Município de Belo Monte;
h) estar cadastrado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS como profissional autônomo; e
i) apresentar comprovante de pagamento das taxas necessárias para outorga da permissão.
§1º. A pedido do permissionário do serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel já cadastrado nos termos desta Lei, o Prefeito poderá conceder autorização, com validade de até 90 (noventa) dias, limitada à data de vencimento da permissão a que estará vinculada, para que um condutor substituto possa prestar os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no automóvel do permissionário requerente, desde que o profissional indicado atenda os requisitos estabelecidos neste artigo, com exceção das alíneas "e". "f' e "h", e que se comprovada a impossibilidade temporária do permissionário de exercer a atividade.
§2°. No caso de cassação ou suspensão da permissão do permissionário requerente, estará automaticamente suspensa ou cassada a autorização de que se trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Art.4°. Os automóveis destinados ao serviço a que se refere esta Lei deverão atender às seguintes exigências:
a) estar apto a circular no território nacional, perante os órgãos de trânsito do Município e do Estado, de onde deverão executar os serviços, bem como portar todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação nacional de trânsito, aí incluídos os estabelecidos pelos regulamentos do CONTRAN;
b) estar registrado perante o órgão de trânsito estadual em nome do profissional habilitado que pretende a permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel;
c) ter no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
d) estar em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e limpeza, a serem aferidos mediante vistoria a ser realizada pelo Setor de Tributos do Município de Belo Monte; e
e) estar devidamente identificado com adesivo padronizado pelo Setor de Tributos do Município de Belo Monte, afixados nos dois lados do automóvel;
Art. 5°. As permissões para execução dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel serão limitadas a 30 veículos.
Art. 6°. A permissão para prestação dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel é intransferível, confere direitos exclusivamente ao permissionário em cujo nome tenha sido expedida, e tem validade de 01 (um) ano, podendo ser revalidada anualmente, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Será admitida a transmissão por sucessão hereditária da titularidade da permissão para os serviços de táxi, desde que o sucessor atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei e tenha em favor de si alvará judicial que estabeleça ser ele, dentre os sucessores do permissionário, quem deverá sucedê-lo no tocante à permissão dos serviços de táxi outorgada pelo Município de Belo Monte.
Art. 7°. São deveres dos permissionários de serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e do seu condutor substituto autorizado na forma do parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei:
a) desenvolver serviços segundo jornada de trabalho limitada a 8 (oito) horas diárias, preservando sua saúde e segurança, e a de seus passageiros;
b) trabalhar no máximo 6 (seis) dias por semana;
c) dirigir o automóvel de maneira compatível com a segurança e o conforto do passageiro, respeitando a legislação de trânsito vigente;
d) manter em perfeito estado de conservação os adesivos de identificação padronizados pelo Setor de Tributos do Município de Belo Monte;
e) deixar em local visível ao passageiro a permissão fornecida pelo Prefeito do Município de Belo Monte, da qual constará o número da permissão concedida, seu prazo de validade;
f) o condutor substituto deverá portar a permissão expedida pelo Prefeito do Município de Belo Monte; e
g) renovar anualmente sua permissão.
Art. 8º. A fiscalização dos serviços de táxi será realizada pelo Setor de Tributos do Município de Belo Monte, cabendo autuar os permissionários que não estiverem cumprindo com o disposto nesta Lei e em caso de reiteração, aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º.
Parágrafo Único. Ao permissionário autuado nos termos deste artigo será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação para apresentar defesa junto ao Setor de Tributos do Município de Belo Monte.
Art. 9º. As infrações aos dispositivos desta Lei, bem como das normas que regulamentarem, sujeitam os permissionários às seguintes penalidades:
I – multa no valor equivalente a R$ 300,00, a qual deverá ser aplicada ao permissionário que violar qualquer dos deveres estabelecidos no art. 7º desta Lei;
II - suspensão temporária da permissão por período de 90 (noventa) dias, devendo ser aplicada cumulativamente com a pena de multa de R$ 300,00 ao permissionário que já tiver sido autuado por 03 (três) vezes, com base nos artigos 7º e 8º desta Lei;
III - cassação da permissão para exercer a atividade, devendo ser aplicada ao permissionário que já tiver sido autuado por mais de 05 (cinco) vezes, com base nos artigos 7º e 8º desta Lei, e que tenha tido sua permissão suspensa nos termos do inciso I deste artigo, bem corno ao permissionário que permitir que pessoa não autorizada nos termos desta Lei utilize o automóvel credenciado para fazer transporte remunerado de passageiros.
Art. 10. O permissionário que tiver sua permissão cassada nos termos do art. 9º desta Lei, ou que apresente desistência espontânea do direito relativo à permissão que lhe foi concedida, ficará impossibilitado de obter nova permissão por um prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11. Fica estabelecido o Centro da Cidade de Belo Monte como o ponto de embarque e desembarque para os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel.
Art. 12. Os valores das taxas a serem cobradas pelo Setor de Tributos do Município de Belo Monte para outorga das permissões, emissão de alvará e de autorização, revalidação, cadastramento dos veículos transporte de passageiros de aluguel e baixa no cadastro são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 13. Os permissionários de serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel que possuam permissão e outorgada com base em legislação anterior têm o prazo de 90 (noventa) dias para obter novo alvará junto ao Prefeito do Município de Belo Monte, atendendo aos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Primeiro. Para a revalidação das permissões na forma prevista no caput deste artigo, as taxas a serem cobradas, serão as estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Segundo. O requisito de tempo de fabricação do automóvel a ser credenciado, previsto na alínea "c", do art. 3º, desta Lei, somente será exigido dos permissionários que revalidarão suas permissões nos termos do caput deste artigo, após o decurso de 02 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo Terceiro. As permissões outorgadas com base em legislação anterior, que não forem revalidadas nos termos do caput deste artigo, perderão sua validade, ficando os permissionários impossibilitados de exercer o transporte remunerado de passageiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, aquelas relacionadas aos serviços de táxi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte/AL, em 27 de agosto de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
ANEXO I
ATO ADMINISTRATIVO
TAXA
Outorga/Renovação de Permissão
PARA AUTOMÓVEIS DE ATÉ 05 LUGARES: R$ 500,00
PARA AUTOMÓVEIS DE 06 LUGARES ACIMA: R$ 1.000,00
Baixa de Cadastro
PARA AUTOMÓVEIS DE ATÉ 05 LUGARES: R$ 150,00
PARA AUTOMÓVEIS DE 06 LUGARES ACIMA: R$ 300,00
Autorização condutor substituto
PARA AUTOMÓVEIS DE ATÉ 05 LUGARES: R$ 125,00
PARA AUTOMÓVEIS DE 06 LUGARES ACIMA: R$ 250,00