Belo Monte · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 50/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PORTARIA Nº 50/2026
Dispõe sobre a readmissão de servidor público municipal em cumprimento a decisão judicial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0700357-19.2016.8.02.0204, em trâmite perante o Juízo da Vara do Único Ofício de Batalha/AL;
CONSIDERANDO que a decisão judicial determinou a readmissão do Sr. VANILSON PEREIRA DE MELO ao cargo de Motorista, com efeitos ex nunc;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de dar integral cumprimento às determinações judiciais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica READMITIDO, em cumprimento à determinação judicial proferida no Processo nº 0700357-19.2016.8.02.0204, o Sr. VANILSON PEREIRA DE MELO, CPF nº ***.***.***-**, no cargo de Motorista, com efeitos ex nunc, nos termos determinados judicialmente.
Art. 2º O servidor deverá ser formalmente convocado para comparecer perante o setor competente do Município, a fim de adotar as providências administrativas necessárias ao seu efetivo retorno ao exercício.
Art. 3º Compete ao setor de Recursos Humanos proceder às anotações e atualizações funcionais necessárias decorrentes desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Monte/AL, 10 de setembro de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL