Belo Monte · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Aquisição e instalação de Usina fotovoltaica para autoconsumo e outros investimentos em outras áreas, consoante especificação a seguir:
1700
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
1717
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
15
URBANISMO
451
INFRA – ESTRUTURA URBANA
0002
CIDADE URBANIZADA
XXXX
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA AUTOCONSUMO E OUTROS INVESTIMENTOS EM OUTRAS ÁREAS
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.51.00
Obras e Instalações
1754
R$ 2.000.000,00
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1754
R$ 3.000.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL, 15 de dezembro de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL