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Congresso

Belo Monte · 20 de dezembro de 2023

LEI Nº 017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

LEI Nº 017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal de BELO MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 10% (DEZ por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

BELO MONTE/AL, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2199, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 35D879EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.