Belo Monte · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 049, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 049, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Educação para a Dignidade Menstrual e de Divulgação do Programa Federal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Belo Monte/AL, o “Programa Dignidade Menstrual nas Escolas” de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, viabilizado pelo governo através do Sistema Único de Saúde - SUS, promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências e os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.
Art. 2º - Este projeto abrangerá todas as escolas públicas do território municipal, promovendo ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e auxiliar o cadastro no Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual via “Meu SUS Digital”.
Art. 3º – O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
– a promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito escolar municipal e mitigar a evasão escolar por motivações menstruais;
– a promoção de palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias volta das à consecução dos objetivos desta lei;
– direcionamento de atividades, como palestras e rodas de conversa, para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
– monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 4º - Será disponibilizado material educativo sobre o ciclo menstrual, produzido pela Secretária Municipal da Saúde em parceria com a Secretária Municipal de Educação, para ser distribuído nas escolas participantes, e integrando informações sobre o Meu SUS Digital e o como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.
Art. 5º - As escolas públicas deverão providenciar espaços adequados para a troca e descarte adequado de produtos menstruais, visando a dignidade e higiene daqueles que menstruam.
Art. 6º - Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas, com a realização de atividades educativas, palestras e eventos para promover a conscientização sobre o tema, integrando tais eventos com informações sobre o Meu SUS Digital e o Programa de Dignidade Menstrual.
Art. 7º - As ações decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Eventos municipais poderão divulgar materiais oficiais produzidos pelo Ministério da Saúde acerca do Programa de Dignidade Menstrual ou, de forma alternativa, deverão apresentar folhetos e folders informativos sobre o programa.
Art. 9º – As escolas da rede municipal poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e/ou outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único – As escolas da rede pública municipal poderão solicitar a celebração de acordos similares aos descritos no caput deste artigo.
Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para garantir sua fiel execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art.11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 03 de agosto de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal