Belo Monte · 27 de julho de 2022
LEI Nº 439, DE 20 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 439, DE 20 DE JULHO DE 2022.
“Reajusta os vencimentos básicos dos Professores do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Monte/AL e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Belo Monte/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 73, IV, no prazo legal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os Anexos I, II e III, da Lei nº 202 de 27 de junho de 2005 passam a vigorar com a redação constante nos anexos desta Lei.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 167 da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
FUNDO MUNCIPAL DA EDUCAÇÃO
07.0771.12.361.0004.2015
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL -70%
VALOR
3190.11.00.00.00.0000
0030.00.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800.000,00
3191.13.00.00.00.0000
0030.00.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
200.000,00
07.0771.12.365.0004.2008
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE 70%
VALOR
3190.11.00.00.00.0000
0030.00.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
3191.13.00.00.00.0000
0030.00.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
50.000,00
07.0771.12.365.0004.2023
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 70%
VALOR
3190.11.00.00.00.0000
0030.00.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
3191.13.00.00.00.0000
0030.00.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
50.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 4º - Esta lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL