Belo Monte · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL MUNICIPAL “BELA SEMENTE”, DELIMITA OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Belo Monte/AL, o Programa Municipal Assistencial “Bela Semente”, com o objetivo de promover e garantir o desenvolvimento integral da saúde das crianças de zero a seis anos de vida e fortalecer a rede de proteção e apoio às crianças, gestantes, familiares e profissionais que atuam com a infância, por meio da articulação dos serviços existentes na municipalidade e reduzir a mortalidade infantil e materna em famílias que estejam em estado de vulnerabilidade social.
§1º. O Programa Assistencial consistirá na concessão de “kits bela semente” para as gestantes e crianças de zero a seis anos de idade, aulas de pilates com gestantes por fisioterapeuta da municipalidade, além de reuniões e palestras com temas relacionados ao objeto desta Lei.
§2º. A concessão dos “kits bela semente” terá como destinatários as gestantes e crianças de zero a seis anos de idade de famílias em vulnerabilidade social previamente cadastradas nos programas sociais do governo federal e no Pré-natal realizado pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde, num total de 143 gestantes.
Art. 2º O Kit Bela Semente gestante deverá conter obrigatoriamente: 1 pacote de Fralda descartável; 1 pacote de lenço umedecido; 1 sabonete líquido; 1 pente; 1 escova de dente;
1 pacote de algodão; 1 pacote de Fralda de pano; 1 loção; e 1 pomada dermatológica.
Art. 3º. O Kit Bela Semente criança deverá conter obrigatoriamente: 1 sabonete; 1 creme dental; 1 escova de dente; 1 albendazol; e 1 deltametril.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 20 de setembro de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal