Belo Monte · 22 de maio de 2026
LEI Nº 048, DE 20 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 048, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, no inc. II e no § 2º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Belo Monte e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Belo Monte para o exercício econômico-financeiro de 2027, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
Anexo I – Prioridades e Metas;
Demonstrativo – Metodologia e Memória de Cálculos das Principais Fontes de Receita;
Demonstrativo – Metodologia e Memória de Cálculo da Receita;
Anexo II – Demonstrativo da Receita;
Anexo III – Meta Fiscal - Resultado Primário;
Anexo IV – Meta Fiscal - Resultado Nominal;
AMF - Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais;
AMF - Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
AMF - Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
AMF - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
AMF - Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
AMF - Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
AMF - Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
Anexo V – Avaliação da situação Financeira e Atuarial do RPPS
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município de Belo Monte e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o orçamento, correspondem às ações constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1º - As metas, os produtos e as unidades de medida correspondentes às ações de que trata o Anexo I desta Lei serão os que dispõem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, observados os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º - Na definição das prioridades de que trata o caput deste artigo, estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Da Estrutura do Orçamento
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Belo Monte conterá:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 4º - Na LOA de 2027, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, indicação da ação do PPA à qual se refere, projeto, atividade ou operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
§ 1º - Os conceitos e códigos de classificação funcional programática são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e Portaria Interministerial nº 163 da Secretaria de Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores.
§ 2º - As autarquias, as fundações e as empresas públicas consideradas dependentes instituídas pelo Executivo Municipal constituir-se-ão em órgãos orçamentários da LOA da Prefeitura Municipal de Belo Monte, sem prejuízo da supervisão exercida por meio dos órgãos aos quais sejam vinculadas, nos termos da Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021.
§ 3º - Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no sistema da despesa orçamentária, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º - A LOA de 2027 deverá conter previsão orçamentária para o pagamento das despesas com servidores inativos (aposentados) e pensionistas, de maneira individualizada em cada Poder e entidade, inclusive para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
§ 5º - A LOA de 2027 conterá as estimativas de receitas e fixação de despesas do Executivo e do Legislativo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 5º - A Reserva de Contingência na LOA de 2027, observado o inc. III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, será de, 3% (três por cento) do valor previsto para a Receita Corrente Líquida, cuja dotação orçamentária constará no programa Reservas.
Art. 6º - A LOA de 2027 deverá conter previsão para atendimento de demandas oriundas do Orçamento Participativo sendo a dotação alocada no programa Reservas.
Art. 7º - A LOA de 2027 será acompanhada do Orçamento de Investimentos das empresas nas quais o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, no qual constará todos os investimentos previstos, independentemente da fonte de financiamento, conforme estabelecido no art. 165, § 5º, inc. II da Constituição Federal de 1988.
Seção II
Do Legislativo Municipal
Art. 8º - As despesas do Poder Legislativo Municipal deverão ser discriminadas na forma do disposto no caput do art. 4º desta Lei, respeitado o percentual de 7% (sete por cento) de recursos aludidos no inc. I do art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único˖ O percentual estabelecido no caput refere-se ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, em consonância o art. 29-A da Constituição Federal˖
Art. 9º - Para a consolidação, O Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária até 30 de setembro de 2026, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 10 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2026, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2026.
Seção III
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 11 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
Seção IV
Da estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações do orçamento
Art. 12 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, e nos arts. 7º, 42 e 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a abrir, na LOA de 2027, créditos adicionais suplementares decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 13 - Independentemente do limite estabelecido no art. 12 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 2027, créditos suplementares destinados a:
I – atender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, incluindo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de acordo com a legislação vigente;
II – utilizar a reserva de contingência como fonte de recursos;
III – atender a despesas relativas a receitas provenientes de operações de crédito, convênios e outras receitas vinculadas, bem como a seus rendimentos financeiros que excedam a previsão orçamentária correspondente;
IV – realocar dotações que correspondam a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;
V – atender a despesas com serviços da dívida, sentenças judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor; e
VI – atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais e de bancadas.
Art. 14 - Os créditos adicionais aprovados pelo Legislativo Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 15 - A abertura de créditos extraordinários, em caso de calamidade pública, destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes será realizada por meio de ato do Executivo com força de lei, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal˖
Art. 16 - As fontes de recursos e seus respectivos vínculos orçamentários serão indicativas, podendo ser alteradas consoantes as necessidades da execução orçamentária.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto e autorização Legislativa prévia, transpor, remanejar ou transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, observadas as disposições dos arts. 14 e 15 desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo considera-se:
I – Transposição: a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Remanejamento: a realocação na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro; e
III – Transferência: a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Seção V
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite da mesma, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso IV da 4.320/64, oferecendo as garantias usuais necessárias, na forma do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Seção VI
Da Limitação de Empenho
Art. 19 - A limitação de empenho e a movimentação financeira, aludidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, dar-se-ão mediante contingenciamento orçamentário.
Parágrafo único - Os critérios de contingenciamento orçamentário serão estabelecidos no decreto de execução orçamentária.
Art. 20 - A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária, excluídas:
I – as vinculações legais, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – as despesas com o pagamento do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III – as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e,
IV – as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Seção VII
Da Geração de Despesas
Art. 21 - As despesas obrigatórias de caráter continuado, quando planejadas durante o exercício econômico-financeiro de 2027, serão acompanhadas dos documentos aludidos no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Art. 22 - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação com a LOA e à compatibilidade com o PPA, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Art. 23 - Para os efeitos do art. 16, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incs. I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores.
Seção VIII
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 24 - O Executivo Municipal, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de 2027, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.
§ 1º - O ato referido no caput deste artigo, bem como os que o modificarem, conterão:
I – as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores;
II – o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício, aberto por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos; e
III – as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento, se for o caso.
§ 2º - Será publicado, bimestralmente, no Portal Eletrônico de Transparência do município de Belo Monte, relatórios de acompanhamento da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA
Art. 31 – Na política de administração tributária do Município, fica definida as seguintes diretrizes para 2027, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 32 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33 - Fica vedada a inclusão, na LOA e nos créditos adicionais, de dotações, a título de subvenções sociais e a título de auxílio, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que visem fundamentalmente ao atendimento gratuito e direto ao público nas seguintes áreas:
I – Assistência social;
II – Saúde; e
III – Educação.
Parágrafo Único – Somente serão concedidos recursos a título de subvenções às entidades cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, de acordo com art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.
Art. 34 - As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, observarão as condições e as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal e nº 13.204, de 2015 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.
Art. 35 - As transferências de recursos por meio de convênios com entidades sem fins lucrativos para a execução de ações e serviços públicos de saúde no Município de Belo Monte serão efetivadas de acordo com o disposto no Decreto nº 19.894, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 36. - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para famílias de baixa renda, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado por meio do aluguel social, em conformidade com a Lei nº 388, de 13 de abril de 2018 e alterações posteriores.
Parágrafo único - Também serão beneficiadas pelo aluguel social referido no caput deste artigo as mulheres que sejam vítimas ou estejam na iminência de sofrer violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes.
Art. 37 - As unidades orçamentárias deverão, obrigatoriamente, alocar os valores correspondentes às contrapartidas, exigidos por outras esferas de governo, para a efetivação de Transferências Voluntárias.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Seção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 38 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Seção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 39 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 - No exercício de 2027, a despesa total com pessoal deverá obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
§ 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º da Constituição da República.
§ 2º - Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal contrária ao disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 41 - Para os efeitos do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, exceto quando houver norma legal publicada em contrário, ficam o Legislativo Municipal e o Executivo Municipal autorizados a proceder:
I – à alteração dos planos de carreiras;
II – à modificação de estruturas funcionais;
III – à criação de novos cargos;
IV – a contratações emergenciais para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público;
V – à implementação de progressões funcionais atrasadas e manutenção do pagamento parcelado da progressão;
VI – à contratação de hora-extra para suprir demandas excepcionais e essenciais, nos termos da legislação vigente;
VII – à nomeação de servidores contemplando demandas dos órgãos municipais e dentro das possibilidades orçamentárias do Município;
VIII – ao equacionamento do déficit previdenciário; e
IX – à reposição do poder aquisitivo dos valores componentes da remuneração dos servidores municipais.
Parágrafo único - Deverão ser demonstradas as projeções dos impactos atuariais e de atingimento das metas fiscais constantes do Anexo II desta Lei das autorizações referentes aos incs. I, II, III e VII do caput deste artigo, consoante aos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Art. 42 - Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:
I – valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;
II – promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação; III – melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e
IV – atenção à saúde do servidor.
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores;
II – a criação de cargo, emprego ou função;
III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V – a contratação de hora-extra, salvo nos motivos de necessidade das áreas de educação, saúde e segurança ou para atendimento de situações urgentes e imprevisíveis.
Art. 44 - As contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Belo Monte, previstas nas Lei nº 306 de 06 de maio de 2013 e alterações posteriores, serão consignadas no orçamento de cada Poder do Município.
§ 1º - No caso da existência de déficit financeiro no regime de repartição simples, deverão ser consignadas dotações específicas para sua cobertura, em consonância com o disposto no art. 5º, inc. VI, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e no art. 19, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e alterações posteriores.
§ 2º - As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no caput e à complementação para cobertura do déficit financeiro no regime de repartição simples referida no § 1º deste artigo, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão 2100 - Encargos Gerais do Município, exceto, às relativas às áreas da educação e saúde, que deverão constar no programa de trabalho dos respectivos Órgãos.
§ 3º - As dotações orçamentárias relativas às contribuições patronais referidas no caput e à complementação para cobertura do déficit financeiro no regime de repartição simples referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo deverão ser discriminadas no programa de trabalho de cada Órgão.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES
Art. 45 - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art. 46 - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§1º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior para o exercício financeiro de 2027, foram definidas com base nas diretrizes estratégicas que nortearam o Plano Plurianual 2026-2029 e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
§2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
Art. 47 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.
Art. 48 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a RCL - Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;
§4º - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.49 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único - Para cumprimento ao disposto na al. b do inc. IV do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, informa-se a inexistência de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial no âmbito da Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária 2027 até o dia 31 de dezembro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação prevista no caput deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam o art. 166, § 3º, inc. II, als. a e b da Constituição Federal de 1988.
Art. 51 - A alocação dos recursos, na LOA e nos créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo, de acordo com o art. 4º, inc. I, al. e, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.
Art. 52 - Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, autorizado a incluir na LOA os objetos de celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Parágrafo único - Para efetivação da autorização prevista no caput deste artigo, a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 2004, e alterações posteriores.
Art. 53 - O relatório de obras em andamento, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e alterações posteriores, será apresentado no Anexo IV desta Lei.
Art. 54 - É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, nos termos do inc. XIV, art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 55 - O Executivo Municipal disponibilizará ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 em meio digital.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte, em 20 de maio de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito de Belo Monte