Belo Monte · 12 de junho de 2025
LEI Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – BELO MONTE PREV.
O Prefeito Municipal de Belo Monte, Alagoas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Belo Monte, parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 24,00% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 10,00% do custo suplementar, e de 19,95% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 5,95% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2025, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
CONTRIBUINTE
ALIQUOTA
BASE DE CÁLCULO
SERVIDORES ATIVOS
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
PENSIONISTAS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2024, para o ano de 2025 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:
Tabela Página nº. 39 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2025.
BELO MONTE - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025
ANO
EDUCAÇÃO
DEMAIS ÓRGÃOS
2025
10,00%
5,95%
2026
10,00%
5,95%
2027
10,00%
5,95%
2028
10,00%
5,95%
2029
10,00%
5,95%
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 11 de junho de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL