Belo Monte · 3 de outubro de 2024
LEI N°. 22, DE 01 DE OUTUBRO DE2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N°. 22, DE 01 DE OUTUBRO DE2024.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de BELO MONTE, para o exercício financeiro de 2025 e da outras provodências”
Faço saber, que o povo de BELO MONTE, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do município de BELO MONTE para o exercício finaceiro de 2025, no montante de R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 53.915.179,00 ( Cinquenta e Três Milhões e Novecentos e Quinze Mil e Cento e Setenta E Nove Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 18.442.755,00 (Dezoito milhões e Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais)
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais), descriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, trensferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, previstana legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
66.854.777,00
IMPOSTOS, TAXA E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
1.560.605,00
CONTRIBUIÇÕES
2.075.729,00
RECEITA PATRIMONIAL
525.324,00
RECEITA DE SERVIÇOS
518.891,00
TRENSFERÊNCIAS CORRENTES
62.174.228,00
RECEITA DE CAPITAL
8.919.026,00
TRENSFERÊNCIAS DE CAPITAL
8.919.026,00
RECEITAS CORRENTES-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.757.433,00
CONTRIBUIÇÕES
1.757.433,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-5.173.302,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-5.173.302,00
TOTAL
72.357.934,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais), distribuida entre os òrgãos orçamentários por funções de governo e ´por categoria ecnômica e grupos de natureza da despesa, conforme descriminação a seguir:
I – Por Órgão
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.953.865,00
0,00
1.953.865,00
GABINETE DO PREFEITO
606.479,00
0,00
606.479,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMADM
1.976.986,00
3.832.462,00
5.809.448,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI
2.654.702,00
0,00
2.654.702,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
273.006,00
11.882.061,00
12.155.067,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUDAÇÃO - SEMED
30.983.246,00
0,00
30.983.246,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
2.902.242,00
0,00
2.902.242,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
650.655,00
2.728.232,00
3.378.887,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
356.918,00
0,00
356.918,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SEMTRANS
2.046.332,00
0,00
2.046.332,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA - SEMAPRO
71.202,00
0,00
71.202,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - SEMJU
2.124.204,00
0,00
2.124.204,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
77.202,00
0,00
77.202,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
4.985.699,00
0,00
4.985.699,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.978.668,00
0,00
1.978.688,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
185.356,00
0,00
185.356,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
88.417,00
0,00
88.417,00
TOTAL
53.915.179,00
18.442.755,00
72.357.934,00
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.953.865,00
0,00
1.953.865,00
ADMINISTRAÇÃO
4..935.402,00
0,00
4..935.402,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.728.232,00
2.728.232,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.667.871,00
3.667.871,00
SAÚDE
0,00
11.882.061,00
11.882.061,00
EDUCAÇÃO
30.983.246,00
0,00
30.983.246,00
CULTURA
1.255.515,00
0,00
1.255.515,00
DIREITOS A CIDADANIA
54.340,00
0,00
54.340,00
URBANISMO
6.272.900,00
0,00
6.272.900,00
HABITAÇÃO
596.315,00
0,00
596.315,00
SANEAMENTO
728.626,00
0,00
728.626,00
GESTÃO AMBIENTAL
77.202,00
0,00
77.202,00
AGRICULTURA
2.902.242,00
0,00
2.902.242,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
356.918,00
0,00
356.918,00
ENERGIA
133.847,00
0,00
133.847,00
TRANSPORTE
2.046.332,00
0,00
2.046.332,00
DESPORTO E LAZER
868.689,00
0,00
868.689,00
ENCARGO ESPECIAIS
684.048,00
0,00
684.048,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.692,00
164.591,00
230.283,00
TOTAL
53.915.179,00
18.442.755,00
72.357.934,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
41.898.075,00
15.846.669,00
57.744.744,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.583.147,00
9.035.247,00
30.618.394,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.358,00
0,00
3.358,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.245.878,00
6.646.831,00
26.892.709,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.692,00
164.591,00
230.283,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.017.104,00
2.596.086,00
14.613.190,00
INVESTIMENTOS
11.216.414,00
2.596.086,00
13.812.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
110.000,00
0,00
110.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
690.690,00
0,00
690.690,00
TOTAL
53.915.179,00
18.442.755,00
72.357.934,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Ficar o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixos indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes de excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64
III – decorrentes de anulaçãoparcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III e da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso da Constituição Federal:
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração de excesso de arrecadação de que traqta o art. 43,§1º,Inciso II e §3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentáriada receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigências contida nos arts, 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasso não previstos no orçamentoda receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apruração do supéravit financeiro, de que trata o art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial de exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts, 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder |Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de propramas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federale na forma do disposto da Lei Complementar 101/00
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigr a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário
Belo Monte/AL, em 01 de outubro de 2024
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito