Belo Monte · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 443 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 443 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BELO MONTEpara o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 73, IV, no prazo legal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 68.499.030,49 (Sessenta e Oito Milhões e Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Trinta Reais e Quarenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 53.577.631,94 (Cinquenta e Três Milhões e Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.921.398,55 (Quatorze Milhões e Novecentos e vinte e Um Mil e Trezentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 68.499.030,49 (Sessenta e Oito Milhões e Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Trinta Reais e Quarenta e Nove Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
68.987.003,49
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.088.368,00
CONTRIBUIÇÕES
1.093.776,00
RECEITA PATRIMONIAL
14.146.099,70
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
52.658.759,79
RECEITAS DE CAPITAL
2.463.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.463.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.609.334,00
CONTRIBUIÇÕES
1.609.334,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-4.560.307,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-4.560.307,00
TOTAL
68.499.030,49
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 68.499.030,49 (Sessenta e Oito Milhões e Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Trinta Reais e Quarenta e Nove Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.368.621,00
0,00
1.368.621,00
GABINETE DO PREFEITO
1.041.510,95
0,00
1.041.510,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMADM
1.809.294,00
2.672.595,00
4.481.889,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI
3.301.620,00
0,00
3.301.620,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
0,00
10.441.844,80
10.441.844,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
23.410.158,99
0,00
23.410.158,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
3.079.521,00
0,00
3.079.521,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
0,00
1.806.958,75
1.806.958,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
379.449,00
0,00
379.449,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS
3.062.135,00
0,00
3.062.135,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMARPO
305.937,00
0,00
305.937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - SEMJU
1.935.190,00
0,00
1.935.190,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
259.258,00
0,00
259.258,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
11.438.241,00
0,00
11.438.241,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- SEMURB
1.603.583,00
0,00
1.603.583,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
390.836,00
0,00
390.836,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
192.277,00
0,00
192.277,00
TOTAL
53.577.631,94
14.921.398,55
68.499.030,49
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.368.621,00
0,00
1.368.621,00
ADMINISTRAÇÃO
7.142.106,95
0,00
7.142.106,95
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.806.958,75
1.806.958,75
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
2.508.004,00
2.508.004,00
SAÚDE
0,00
10.180.594,80
10.180.594,80
EDUCAÇÃO
23.410.158,99
0,00
23.410.158,99
CULTURA
1.290.000,00
0,00
1.290.000,00
URBANISMO
12.358.016,00
0,00
12.358.016,00
SANEAMENTO
0,00
261.250,00
261.250,00
GESTÃO AMBIENTAL
259.258,00
0,00
259.258,00
AGRICULTURA
3.079.521,00
0,00
3.079.521,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
379.449,00
0,00
379.449,00
ENERGIA
60.000,00
0,00
60.000,00
TRANSPORTE
3.062.135,00
0,00
3.062.135,00
DESPORTO E LAZER
645.190,00
0,00
645.190,00
ENCARGOS ESPECIAIS
467.926,00
0,00
467.926,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
55.250,00
164.591,00
219.841,00
TOTAL
53.577.631,94
14.921.398,55
68.499.030,49
II - Por Grupo de Natureza de Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
44.312.317,94
13.857.967,55
58.170.285,49
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.171.554,94
9.513.384,55
28.684.939,49
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
25.085.513,00
4.179.992,00
29.265.505,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
55.250,00
164.591,00
219.841,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.265.314,00
1.063.431,00
10.328.745,00
INVESTIMENTOS
8.417.388,00
1.063.431,00
9.480.819,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
250.000,00
0,00
250.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
597.926,00
0,00
597.926,00
TOTAL
53.577.631,94
14.921.398,55
68.499.030,49
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
BELO MONTE / AL, 25 de OUTUBRO de 2022.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito