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Congresso

Belo Monte · 6 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa e ou/pessoa física especializada em fornecimento de refeição tipo COFFE BREAK, para ser servido em todas as sessões realizadas por Poder Legislativo, com Pessoa Física a Sra. ANA CLAUDIA PEREIRA DIAS, inscrita no CPF: ***.***.***-** e RG: ***, residente a Rua Boa Vista, s/n, centro, Belo Monte/AL. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Belo Monte/AL, 17 de Janeiro de 2025.

BRUNO FERREIRA DE BARROS CORREA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2486, em 6 de fevereiro de 2025. Código identificador 06AA3C53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.