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Congresso

Belo Monte · 19 de outubro de 2022

LEI Nº. 441, DE 18 DE OUTUBRO 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

LEI Nº. 441, DE 18 DE OUTUBRO 2022.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente, a fim de ser possível atender necessidades orçamentárias e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal de BELO MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Monte/AL, 18 de outubro de 2022.

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1904, em 19 de outubro de 2022. Código identificador 0469C637: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.