Belo Monte · 19 de outubro de 2022
LEI Nº. 441, DE 18 DE OUTUBRO 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº. 441, DE 18 DE OUTUBRO 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente, a fim de ser possível atender necessidades orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal de BELO MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Monte/AL, 18 de outubro de 2022.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito