Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
LEI N.º 480/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições previstas nesta lei.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública ou os serviços tiverem natureza e característica transitórias.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – a assistência a situações de emergência e calamidade pública;
II – a assistência a emergências em saúde pública e ambiental;
III – a admissão de pessoal de apoio e professor substituto, inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal e da expansão das instituições de ensino;
IV – a admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) a contratação vigorará até que cesse a necessidade;
b) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração; e
c) somente poderá haver contratação nos termos desta legislação municipal, se a carência puder provocar deficiência nos serviços públicos.
V – a administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeadas através de financiamento conjunto, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pela Municipalidade;
VI – a execução de Convênios que venham a atender à satisfação do interesse público;
VII – a contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização de funcionamento dos serviços municipais; e
VIII – o atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento.
Art. 4º - O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo administrativo com o preenchimento dos requisitos legais para contratação, especialmente a idoneidade para desempenho da função pública.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da existência de dotação orçamentária prévia, devendo cada órgão ou secretaria solicitar a contratação temporária ao Chefe do Poder Executivo Municipal, especificando o número de pessoas necessárias, funções e justificativa para a contratação.
§ 1º – Caso haja concordância do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser encaminhado imediatamente para Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento para trâmite legal da contratação, cabendo a esta a formalização do respectivo instrumento de contrato.
§ 2º – Os valores referentes às remunerações do pessoal contratado com fundamento nesta legislação serão fixados no instrumento de contrato, devendo ser observado o valor mínimo estipulado por lei municipal.
§ 3º – Ficam convalidados todos os instrumentos de contratações temporárias de excepcional interesse público realizados anteriormente à vigência desta lei, desde que resguardados os critérios de interesse público, os princípios administrativos e a formalização do instrumento contratual escrito, além de observados os ditames do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - O pessoal contratado, nos termos desta legislação, submeter-se-á ao regime de direito público de natureza administrativa e ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, observando o seguinte:
I – inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III – sujeição absoluta aos termos desta legislação, ao termo de contrato pactuado e às normas da Administração Pública; e
IV – possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º - Fica autorizada a regulamentação da presente legislação pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto ou outro expediente condizente com as normas constitucionais e administrativas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de janeiro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento