GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 519/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.407, de 12 de julho de 2022, que alterou a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a alfabetização plena e a formação de leitores como objetivos da educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, no âmbito do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Belém – AL;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 519/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento e o Programa Alfabetiza + Belém;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, assegurando o direito de todas as crianças à alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento, instituído pela Lei Municipal n.º 519/2026, fica regulamentado nos termos deste Decreto e constitui instância colegiada de governança e acompanhamento, de caráter consultivo, propositivo e técnico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 1º O Comitê tem por finalidade apoiar a articulação institucional, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e do Programa Alfabetiza + Belém, sem prejuízo das competências administrativas, executivas e pedagógicas atribuídas à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Comitê atuará em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas, ao Plano Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais, com foco na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento será composto pelos seguintes representantes:
I – representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;
b) servidor(a) ou agente responsável pela articulação municipal das ações de alfabetização;
c) representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
d) representante da Educação Infantil;
e) representante da Educação Especial.
II – representantes da Rede Municipal de Ensino:
a) 1 (um) Gestor(a) Escolar;
b) 1 (um) Coordenador(a) Pedagógico(a).
III – representantes dos Conselhos:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
b) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.
IV – Outros representantes:
a) 1 (um) representante da Administração Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Poderão ser convidados, sempre que necessário, representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, especialmente das áreas da Saúde, Assistência Social, Cultura, Primeira Infância, Conselhos de Direitos e demais parceiros estratégicos, sem direito a voto, para contribuir com a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
§ 2º Os representantes do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB serão indicados pelos respectivos colegiados, observadas suas normas próprias.
§ 3º Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações estabelecidas neste artigo.
§ 4º A substituição de membros do Comitê será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada, quando for o caso, a indicação do órgão ou colegiado representado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento e atualização;
II – integrar a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, contribuindo para sua articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
III – propor diretrizes e estratégias para o aperfeiçoamento da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
IV – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os conselhos municipais e os demais órgãos da Administração Pública envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
V – acompanhar e apoiar a articulação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no território municipal;
VI – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
VII – monitorar periodicamente os indicadores de aprendizagem, alfabetização e fluência leitora dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VIII – analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas e estratégias para a melhoria da aprendizagem;
IX – promover a integração entre formação continuada, gestão pedagógica, avaliação educacional e acompanhamento sistemático das unidades escolares;
X – apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas às ações estruturantes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
XI – propor estratégias para assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observando os princípios da equidade, inclusão e qualidade da educação;
XII – elaborar planos de ação, relatórios técnicos, manifestações técnicas, recomendações e instrumentos de monitoramento referentes à implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
XIII – acompanhar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas;
XIV – fortalecer a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica, garantindo a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização na Educação Infantil e à consolidação da alfabetização no Ensino Fundamental;
XV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de percurso e de saída realizadas pela Rede Municipal de Ensino;
XVI – propor ações de intervenção pedagógica a partir dos resultados obtidos nos processos de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
XVII – acompanhar as estratégias destinadas à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;
XVIII – acompanhar o desenvolvimento da leitura, escrita e fluência leitora dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização;
XIX – promover a articulação entre os dados educacionais, o planejamento pedagógico e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
XX – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e dos resultados pactuados com as unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A participação dos membros no Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento será considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando direito a gratificação, vantagem ou qualquer espécie de contraprestação pecuniária.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do Comitê.
§ 2º As recomendações, manifestações e encaminhamentos do Comitê serão aprovados por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 3º De todas as reuniões serão lavradas atas contendo as manifestações, recomendações, encaminhamentos, responsabilidades e cronograma de execução, permanecendo arquivadas na Secretaria Municipal de Educação para fins de acompanhamento, monitoramento, transparência e controle.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 7º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas temporárias para análise de temas específicos relacionados à alfabetização, ao letramento, avaliação, formação, gestão pedagógica, fluência leitora e aprendizagem.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho, comissões e equipes técnicas previstos no caput terão caráter temporário e auxiliar, não poderão exercer competências decisórias próprias do Comitê ou da Secretaria Municipal de Educação e serão extintos após o cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, as disposições da Lei Municipal n.º 519/2026 e as competências do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O tratamento de dados pessoais realizado pelo Comitê, especialmente aqueles decorrentes de avaliações, monitoramento da aprendizagem, frequência e indicadores educacionais, observará a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assegurada a proteção integral dos dados de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Os documentos, relatórios e manifestações do Comitê destinados à divulgação pública deverão utilizar, sempre que possível, informações consolidadas ou anonimizadas, vedada a divulgação indevida de dados que permitam a identificação individual dos estudantes.
Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém/AL, 15 de outubro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento