Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM -AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM -AL
DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO N.° 006/2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do processo administrativo relativo ao caso e:
Considerando o disposto na alínea “I”, do art. 5º e o art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando a necessidade urgente de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Povoado Chã de Belém, já que o citado povoado é bastante habitado e não dispõe de nenhuma unidade de saúde,
Considerando a disponibilidade de recursos federais para a construção da unidade;
Considerando a disponibilidade orçamentária e os levantamentos técnicos favoráveis;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial do imóvel abaixo descrito, necessário à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, no Povoado Chã de Belém:
Terreno urbano com área total de 3.025m2 (três mil e vinte e cinco metros quadrados), localizado no Município de Belém - AL, situado no povoado da Chã de Belém, encravado na Rua Sebastião Monteiro, s/n, medindo 55m de frente e de fundos e 55m nas laterais (de frente a fundos), tendo como confinante na frente a Rua Sebastião Monteiro, como confinante do lado esquerdo a Rua Claudionor Duarte, nos fundos e no lado direito o imóvel tem confinantes gleba de terra de propriedade da própria expropriada Vânia Maria Souza de Vasconcelos, imóvel sem matrícula, conforme certificado pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Belém – Comarca de Taquarana, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º – Promova a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria do Município as medidas administrativas e judiciais necessárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém/AL, 03 de junho de 2019.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
* Este Decreto foi publicado no mural no dia 03.06.2019.