Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o atendimento aos Princípios de Publicidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência que norteiam os atos dessa gestão;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas, com vistas a garantir o funcionamento correto e adequado dos serviços públicos ofertados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que todas as Repartições Públicas do Município de Belém/AL terão o horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 08 às 17 horas.
Art. 2º - Fica determinado que os serviços considerados essenciais manterão suas atividades, conforme regulamentações superiores, sem que haja comprometimento da carga horária estipulada, a exemplo dos serviços de saúde, coleta de lixo, transporte escolar, entre outros.
Art. 3º - Fica determinado que os cargos em comissão e as funções de confiança, em especial, Coordenadores, Diretores, Assessores e Gerentes ficam responsáveis pela garantia da assistência e da organização da rotina de trabalho dos seus órgãos.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belém/AL, 15 de janeiro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 15 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento