GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
PORTARIA Nº 373/2025 PMB/GP, DE 18 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM, Estado de Alagoas, Sr. Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária (REURB);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 011/2025, de 16 de julho de 2025, que determina a realização de procedimento administrativo para Regularização Fundiária – REURB no âmbito do Município de Belém/AL.
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal VII do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão de Regularização Fundiária do Município de Belém/AL será composta por representantes da Procuradoria Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para instauração e acompanhamento de procedimento administrativo visando o cumprimento da Lei Federal n° 13.465/2017, do Decreto Municipal n° 011/2025 e das normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para realização do Programa Moradia Legal VII.
Art. 2°. Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para composição da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Belém/AL para o Programa Moradia Legal VII.
I - Reginaldo Luiz da Silva, CPF n° ***.***.***-**;
II - Paulo Victor Teixeira de Melo, CPF n° ***.***.***-**;
III - Esvaldo Ribeiro da Silva, CPF n° ***.***.***-**;
IV - Pedro Henrique Cordeiro da Rocha, CPF n° ***.***.***-**;
V - Anderson Rafael da Silva, CPF n° ***.***.***-**.
§ 1º. A comissão será presidida pelo Sr. Reginaldo Luiz da Silva, em par de igualdade com os demais componentes, podendo na sua vacância ou ausência ser substituído por qualquer outro.
§ 2º. O prazo de mandato dos integrantes nomeados será de 01 (um) ano ou até o término do Programa Moradia Legal VII.
§ 3º. Os integrantes nomeados exercerão o múnus da função gratuitamente, sem que haja qualquer compensação financeiras por parte do Município de Belém, constituindo serviço de relevância social.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Belém/AL, em 18 de julho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Portaria foi publicada no mural da Prefeitura Municipal de Belém e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 18 de julho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais