GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 513/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), destinado a CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, consoante especificação a seguir:
1100 SECRETARIA MUN.DE CULTURA, TURISMO ESPORTES E EVENTOS
1111 SECRETARIA MUN.DE CULTURA, TURISMO ESPORTES E EVENTOS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0010 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E TURISMO
XXXX CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO
Dotação Descrição Fonte de
Recurso Valor
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 R$ 1.450.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de junho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento