GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 515/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6% (seis por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL, observando as tabelas anexas.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito à integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente que, quando em atividade, estavam enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo daquele.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de junho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento