GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026 - 2029 DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 496/2025, de 13 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029;
CONSIDERANDO o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025 - 2028.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Belém/AL para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º – A Agenda Transversal se fundamenta na gestão integrada e intersetorial entre as Secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º – A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.o 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025 – 2028 do Selo UNICEF.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º - A Agenda Transversal se organiza em 5 (cinco) eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º – O Eixo 1 se reporta à Saúde e Nutrição, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º – O Eixo 2 se refere à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art. 7º – O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º – O Eixo 4 se refere à Assistência Social e à Proteção Social, tendo como finalidade o fortalecimento da política de assistência social no Município, com foco na proteção básica e especial, na prevenção de situações de risco e na redução das desigualdades sociais que afetam crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. As ações desse eixo compreendem o aprimoramento dos serviços socioassistenciais, especialmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além do fortalecimento da rede de proteção social e da articulação com as demais políticas públicas setoriais, garantindo atendimento integrado e contínuo às famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 9º – O Eixo 5 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do Município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10 – A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11 – Compete à Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (CMDCA), ao Conselho Tutelar, à Comissão Intersetorial do Selo Unicef, ao Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), à Sociedade Civil Organizada prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12 – Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13 – O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 14 – O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15 – Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria envolvida, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 25 de junho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento