COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de novembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 09290011/2025.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 028/2025.
OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica para revisar e anular débitos municipais referentes a contribuições e multas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – do Município de Belém/AL.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, CNPJ/MF n.° 12.227.641/0001-62.
CONTRATADA: Campos & Farias Advocacia & Consultoria (CGF Advocacia & Consultoria), CNPJ n.º 13.150.244/0001-00.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinado do contrato, devidamente publicado, na forma do art. 105 da Lei n.° 14.133, de 2021.
VALOR GLOBAL: honorários ad exitum, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito efetivamente extinto/anulado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04 – 0440 – 04.0440.04.123.0001.2011 –3390390000/150000000.
Belém/AL, 17 de novembro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito