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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 522/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 498/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal n.º 498, de 28 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 27 de outubro de 2026.

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Pla

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2922, em 28 de outubro de 2026. Código identificador D5EC9798: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.