GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 514/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), destinado a REQUALIFICAÇÃO URBANA, COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA, consoante especificação a seguir:
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
0770 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0005 MINHA CIDADE MELHOR
XXXX REQUALIFICAÇÃO URBANA, COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA
Dotação Descrição Fonte de Recurso Valor
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 R$ 1.000.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 1.020.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de junho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento