GABINETE DA PREFEITA · 27 de novembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
PORTARIA N.º 216/2024, de 26 de novembro de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BELÉM, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e implementar os critérios objetivos para rateio de 60% (sessenta por cento) do valor vinculado à Educação oriundo dos Precatórios do FUNDEF destinados aos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n.º 114/2021, de 16 de dezembro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do Precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 477, de 22 de novembro de 2024, e as demais legislações pertinentes; e
CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos servidores beneficiários, bem como do quantum devido a cada um deles.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Trabalho para acompanhamento de aplicação dos recursos FUNDEF, referente ao Precatório do FUNDEF no Município de Belém/AL.
Art. 2º - A comissão será composta por 7 (sete) membros:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
Carlos Ramos da Silva, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**;
Eginaldo dos Santos Costa, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**; e
Wedja Maria Torres de Araújo, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**;
II – Representante da Câmara Municipal de Vereadores:
José Silva de Amorim, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**.
III – Representantes dos Servidores da Educação Municipal:
Ângela dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**; e
Antônio Francisco de Freitas, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**.
IV – Representante do Conselho Municipal do FUNDEB:
Luciano Júlio da Silva, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**.
Art. 3º - São atribuições da Comissão de Trabalho:
I - Aprovar critérios de rateio dos 60% (sessenta por cento) sobre o valor do Precatório FUNDEF;
II - Propor os requisitos dos profissionais do magistério que têm direito ao rateio;
III - Propor a forma e controle de pagamento, inclusive para os aposentados, pensionistas, falecidos, exonerados e contratados;
IV - Requerer extratos da conta bancária do Precatório FUNDEF e acompanhar as movimentações bancárias;
V - Requerer informações ou listagem de servidores perante o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; e
VI - Conferir a relação de todos os beneficiários do rateio.
Art. 4º - A Comissão de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º - Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiários do rateio de recursos do FUNDEF será encaminhada para homologação da Prefeita e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º - A metodologia de trabalho e reunião da Comissão serão estabelecidas por esta Comissão.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belém/AL, em 26 de novembro de 2024.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita